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1. TCAN2022-01-28só sumário

   01726/13.4BEPRT

   Relator: Hélder Vieira

   I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária

   • CONCURSO DOCUMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, APROVEITAMENTO DO ACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
2. TRC2019-12-10

   7779/18.1T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERDIÇÃO
   • INABILITAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ATIVA
3. TRG2025-03-06

   2781/22.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Visando a partilha de bens a realizar em processo de inventário

   • INVENTÁRIO
   • SEGUNDA PERÍCIA
4. TRG2018-01-08

   3260/15.9T8VCT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio

   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO EXECUÇÃO
   • NÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE
5. TCAS2019-12-18só sumário

   800/06.8BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • DECRETO-LEI N° 404-A/98, DE 18-12
   • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • INDEMNIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO
   • DANOS PATRIMONIAIS SEGUROS; EQUIDADE; QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
6. TCAS2011-08-12só sumário

   04880/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo

   • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
   • FORMALIDADES DA CITAÇÃO PROVISÓRIA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTº.191, DO C.P.P.T
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
   • NOÇÃO E ÂMBITO DA PENHORA
   • BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTº.823, Nº.1, DO C.P.CIVIL
   • BENS PERTENCENTES A PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
7. TCONST1989-07-05só sumário

   88-0491

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da

   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • PRISÃO
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
   • RECURSO
8. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
9. TRG2024-06-20

   5724/22.9T8BRG-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações

   • SIGILO DE ADVOGADO
   • ÂMBITO DA PROIBIÇÃO DE REVELAR FACTOS
   • DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELO DEVER DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
10. TCAS2009-06-25só sumário

    02729/07

    Relator: José Correia

    I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • EXPROPRIAÇÃO
    • NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTLIDADE PÚBLICA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
11. TCAS2022-10-20só sumário

    1181/22.8BELRS

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    I – A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela

    • DIREITO DE ASILO
    • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
12. TRG2024-10-03

    6045/23.5T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

    1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi

    • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
    • RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL
    • CONTRATOS
    • REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
13. TCAS2015-11-19só sumário

    07349/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
14. TRE2007-07-10

    526/07-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra

    • DIREITOS DE AUTOR
15. PGR-CC2022-11-24

    Parecer n.º 11/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e

    • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
    • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
    • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
    • EMBAIXADA
    • PENHORA
    • CONTA BANCÁRIA
16. TCAS2005-01-11citado por 1só sumário

    00262/04

    Relator: Gomes Correia

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que

    • IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO
    • PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA FORMULADO AO ABRIGO DO ARTº 78º DA LGT
    • ERRO DE DIREITO NA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
17. TCONST1992-05-06só sumário

    91-0046

    Relator: MESSIAS BENTO

    I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do

    • GARANTIAS DE DEFESA
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
    • PRINCIPIO DA ORALIDADE
    • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
    • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
    • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
18. TCAS2017-01-12só sumário

    09227/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
19. TCAS2005-09-20só sumário

    06126/01

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO
    • PRO - ACTIONE
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FALTA DE INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
    • FALTA DE LISTA OFICIAL
20. TCONST1989-05-31só sumário

    88-0022

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria

    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
    • CONSTITUIÇÃO
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
    • DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR
    • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
    • REVISãO DA CONSTITUIÇÃO