TRCsó sumário
1908/99
Relator: PIRES DA ROSA
dívida com eficácia objectiva. II - Assim, constando de documento assinado pelo credor e pelo condevedor que a quantia entregue por este apenas o desonera a ele e não aos restantes
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Relator: PIRES DA ROSA
dívida com eficácia objectiva. II - Assim, constando de documento assinado pelo credor e pelo condevedor que a quantia entregue por este apenas o desonera a ele e não aos restantes
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere ... cessação do contrato de trabalho, procedendo aquele à sua entrega devidamente assinado e comunicando que aceitava a proposta que o documento encerrava. 2- O contrato de remissão abdicativa é também
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
AIMA, a fim de poder ser formalizada a entrega do pedido de reagrupamento familiar e, bem assim, apresentados os documentos eventualmente necessários para o instruir e recolhidos os dados biométricos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nunca tendo facultado ao autor (também herdeiro) os documentos bancários por ele pedidos, nem tendo autorizado o Banco a entregar ao autor os extractos da conta
Relator: Pedro Vergueiro
levantou o dinheiro ao balcão e que o entregou a uma outra pessoa e / ou que assinou cheques e documentos indispensáveis à realização de transferências desses montantes a seu pedido
Relator: Gomes Correia
certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante em 96.09.02., tem de considerar-se tempestiva
Relator: José Gomes Correia
certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante em 96.09.02., tem de considerar-se tempestiva
Relator: LUÍS TEIXEIRA
todo e qualquer veículo motorizado, entregue apenas a licença que o habilitava a conduzir ciclomotor e mantenha em seu poder o documento que, no mesmo período da proibição ou inibição ... pretende efetivamente é que, durante aquele período, o agente não tenha documento legal para conduzir. III - Independentemente de o Tribunal averiguar ou não quais os títulos de condução
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentar o documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver ... tribunal para o entregar. 4 – Os herdeiros do titular de uma conta bancária têm direito à obtenção de informações sobre os movimentos bancários, incluindo os próprios documentos relativos aos movimentos
Relator: ARALA CHAVES
numero possivel de individuos; - a entrega a Policia Internacional e de Defesa do Estado, para expulsão do pais, dos que sejam estrangeiros não documentados ou indesejaveis; - a aturada vigilancia preventiva ... equiparados, mendigos, suspeitos de receptação ou encobrimento de furtos, desempregados voluntariamente, etc; - a entrega aos tribunais competentes dos menores de 16 anos em perigo moral; - a fiscalização do cumprimento
Relator: RICARDO SILVA
titulada através do cheque entregue. VIII – Assim, sendo claro que o sentido da queixa é o de que o cheque foi emitido e entregue em tal data, na qual ... denunciante apresentado documentos relativos ao negócio subjacente que se mostram conformes com os factos por si invocados, nomeadamente o da data de emissão e entrega do cheque pelo arguido, não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos. II. Contudo, para que se releve o momento do envio ou entrega da proposta, em detrimento de um certificado de recibo
Relator: HELENA MELO
bancários em contas tituladas pelo R. e de entrega a este de um cheque nominativo, tendo o R. impugnado os documentos mediante os quais se pretendia provar a realização
Relator: RICARDO SILVA
lojas que vendem a retalho -, à entrega do produto corresponde, por regra, em simultâneo, o pagamento do preço e o documento que titula a operação tem a dupla função ... apropriação do imposto, o recebimento do correspondente montante pelo sujeito passivo obrigado à sua entrega ao Estado. VI – Assim, a prova deste recebimento é indispensável, pelo menos de forma parcial
Relator: HÉLDER ROQUE
prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal
Relator: HELENA MELO
reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ... atuação não seria censurada a final e que beneficiariam, apesar das entregas omitidas, da concessão da exoneração, não resultando daí qualquer causa de inexigibilidade da obrigação. III – O dever
Relator: Eugénio Sequeira
verificar-se, ocorrer erro de julgamento sobre tal matéria; 2. Na falta da entrega pelo sujeito passivo da competente declaração periódica do imposto constante em facturas por si emitidas ... suportado pelo mesmo sujeito passivo em documentos de igual natureza, que este deixou de liquidar e cujas declarações periódicas, oportunamente, deixou de entregar, por a lei o não instituir como
Relator: PEREIRA DA ROCHA
reporta-se ao suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa ... justiça e como, no dia seguinte ao da entrega da petição inicial, comprovou ter requerido, no dia anterior ao da entrega da petição inicial, apoio judiciário, na modalidade de dispensa
Relator: RUI A.S.FERREIRA
gestão das execuções fiscais, sem complementar esse documento interno com outros elementos que comprovem o teor da citação, a efetiva entrega aos serviços postais para distribuição e efetiva entrega
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue aos afetados pelo ato, no qual se identifica