989 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
órgãos sociais; tendo as mesmas sido deduzidas às remunerações dos trabalhadores ou gerentes pelas entidades empregadoras. II. O tipo subjetivo é exclusivamente doloso, pelo que é necessário que o agente ... empregador de modo recorrente, no decurso de vários anos, descontar mensalmente aos seus empregados as quantias que são devidas à Segurança Social e não as entregar à entidade
Relator: SOFIA DAVID
trabalhadora faltar por incapacidade temporária para além de 18 meses, incumbe à entidade empregadora promover a apresentação desse trabalhador à Junta Médica da ADSE, que é a entidade competente para
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo ficado provado que a empregadora proibiu a trabalhadora de entrar no seu local de trabalho, numa altura em que a mesma estava de baixa médica, alegando para tanto ... empregadora revelam, para um declaratário normal colocado na posição da trabalhadora, é que a entidade empregadora não lhe permitiu a entrada no seu local de trabalho
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhador por indemnização em caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento das normais relações de trabalho ... generalidade das situações, se deve ao proprio despedimento ilicito, permitindo assim que a entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer causa constitucionalmente licita. XV - O artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregador, competido a este identificá-los em todas as atividades desenvolvidas. II – Competindo à entidade empregadora a responsabilidade de identificar dos riscos previsíveis na obra onde o acidente de trabalho
Relator: AZEVEDO MENDES
360/71, de 21/08), actualmente não vigora qualquer presunção de culpa do empregador. II – Quem invocar os fundamentos previstos no artº 18º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13/09, como ... acidente de trabalho, não havendo lugar à sua descaracterização nem à responsabilidade da entidade empregadora, a seguradora responderá pelas prestações devidas ao sinistrado
Relator: DR. SERRA LEITÃO
mínimos legais de repouso para motoristas fosse cometida pelo condutor, a punição do respectivo empregador encontrava suporte legal no disposto no artº 4º da Lei nº 116/99, de 4/6, onde ... podendo também responder a sua entidade patronal desde que no auto de notícia conste materialidade fáctica que permita a imputação do ilícito à entidade empregadora, quer seja a nível
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, pretendeu estabelecer tal início a partir de um conhecimento efectivo por quem, fisicamente, exerça as funções de empregador ... competência disciplinar e não de um conhecimento meramente formal de uma pessoa colectiva enquanto entidade empregadora, como é o caso da Apelante. IV – Nos termos
Relator: FERNANDO CHAVES
isso, superior ao interesse em manter a empresa em funcionamento – interesse próprio da entidade empregadora – e ao dever de pagar salários, que radica no contrato, e é secundário relativamente
Relator: Hélder Vieira
ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista ... fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva”. II. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista ... fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva”. II. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista ... fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva”. II. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas são as entidades empregadoras. 15.ª — O reconhecimento do estatuto de utilidade pública a associações sindicais, por outro
Relator: Helena Ribeiro
trabalho por caducidade, decorrente da conclusão do internato médico, não sendo imputável à entidade “empregadora”, que desconhece o momento em que o interno concluirá o seu período de formação médica
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou omissiva
Relator: FELIZARDO PAIVA
chamado ‘abono quilométrico’ é um montante que a entidade empregadora paga aos trabalhadores que tem a ver com despesas (quilómetros) efetuados pelo trabalhador na sua viatura própria ao serviço dessa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável
Relator: FERNANDES DA SILVA
queda de pessoas, materiais e ferramentas. II – Quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou resultar da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho, a reparação
Relator: Frederico Macedo Branco
violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura
Relator: Frederico Macedo Branco
violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura