TCONST
440/2024
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Relator: FÁTIMA SANCHES
Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O requerimento de abertura de instrução (RAI) não está sujeito a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Resulta do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 433/2024 Processo n.º 408/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: CRISTINA NEVES
I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
visão de abertura perante esta questão, a qual está longe de se considerar encerrada, o que faz suscitar a necessidade de intervenção deste órgão». Tal significa (necessariamente) que na apreciação ... Supremo Tribunal de Justiça «esta questão, a qual está longe de se considerar encerrada» –, sendo perfeitamente legítimo o seu natural e salutar requestionamento, que transporta em si, felizmente, a fecundidade
Relator: HELENA LAMAS
I. Inexistindo alteração da factualidade apurada, conclui-se ter o arguido tido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A situação de incumprimento prevista do artigo 41º do R.G.P.T.C pode
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Na fixação do rendimento indisponível, nos termos e para os efeitos do
Relator: PAULA RIBAS
1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O direito do trabalhador a trabalhar em regime de horário de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – No âmbito do processo de promoção e proteção, com aplicação da
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A tese segundo a qual a possibilidade de valoração do depoimento