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Relator: RICARDO SILVA
dedicam àquela actividade, pelo que o bem jurídico tutelado é aqui o interesse privado, individual – cfr. acórdão da Relação do Porto, de 28 de Junho de 2000, publicado na Colectânea ... procedência, ou seja, os sinais identificativos da pertença de uma mercadoria a uma empresa determinada, que permitam diferenciá-la das similares dos seus competidores no mercado . VIII – Assim, sendo diferentes
Relator: MANUEL BARGADO
prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos ... Constitui abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, a atitude da empresa promotora e titular do alvará de loteamento de um aldeamento, que celebrou contratos de comodato
Relator: SALVADOR DA COSTA
alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve-se as actividades profissionais privadas; 2 - Entende-se por actividade de "função publica" a que alude o citado artigo ... Preços - Lic. (...) exercem, na empresa publica AGA - Administração Geral do Açucar e do Alcool - EP e na empresa de capitais maioritariamente publicos Trandingpor - Empresa de Comercio Externo de Portugal
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
artigo 4º, com a epígrafe: ” Inviolabilidade das comunicações electrónicas: 1. As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respectivos dados ... tenha sido disso informado e dado o seu consentimento. Artº 8º: 2. 2. As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem conciliar
Relator: COSTA REIS
privados no âmbito das relações administrativas, pelo que a declaração dessa competência pressupõe que se julgue que o conflito nelas desenhado é um conflito de interesses públicos e privados ... administrativa. II – Na distinção, nem sempre fácil, entre contratos administrativos e contratos de direito privado importa considerar não só a presença de um contraente público e a ligação do objecto
Relator: RUI PEREIRA
mandatário a quem foram cometidos os poderes de representação. VI – Ainda que a empresa onde o mandato deva ser exercido, também exerça poderes de autoridade [embora apenas a actuação ... continua a constituir um negócio. VII – Sendo a relação jurídica em causa de natureza privada, na medida em que é regulada pelo direito privado, não compete aos tribunais administrativos conhecer
Relator: Gomes Correia
física da coisa objecto do contrato, independentemente da forma. Ora, à luz do Direito Privado, em caso de alienação de bem imóvel, sempre seria necessária a celebração de uma escritura ... XIII)- Na situação dita em XII, e resultando também inequivocamente dos autos que a empresa de que os impugnantes eram gerentes deduziu todo o IVA que foi suportando ao longo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa ... Requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A.”. IV - A legislação que rege a empresa “Polis Litoral Ria Formosa” não prevê a “única habitação” ilegal como um obstáculo jurídico absoluto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social ... pandemia COVID-19, definindo e regulamentando os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas abrangidos pelos referidos regimes, como vista à manutenção dos postos de trabalho - não convoca qualquer questão
Relator: HELDER ROQUE
Código dos Contratos Públicos, quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial ... seja, finalmente, porque se trate de entidades que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda que as partes não tivessem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida. 10. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova ... externo e posterior. 12. Tendo ficado provado que as instalações da empresa Autora foram encerradas e entregues ao Banco sem autorização e antes de decorrido o prazo de três anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
credor o direito a uma remuneração pela quantia em dinheiro de que se viu privado, por certo tempo e por efeito do não cumprimento pontual da obrigação. 9. Configurando ... custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer
Relator: AZEVEDO MENDES
duração de eventual interrupção. III – No caso das empresas de segurança, com actividade assente essencialmente na mão de obra, quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança ... determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços a outra empresa, é determinante para se concluir pela existência de unidade transmitida a verificação que a nova prestadora
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
administrativa apreciar uma acção proposta por uma entidade pública empresarial do Estado contra uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima e uma sociedade anónima, invocando uma eventual concorrência ... traz para o âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento de litígios que envolvem entidades privadas, desprovidas de poderes de autoridade, quando estão ligadas a entidades públicas por vínculos de solidariedade
Relator: LUCAS COELHO
entregue a guia, o direito à integração na Tabaqueira, e na esfera jurídica desta empresa pública a correlativa obrigação de os integrar; 7. Mercê da transformação em sociedade anónima pelo ... Decreto-Lei nº 117/91, de 21 de Março, esta sucedeu automática e globalmente à empresa pública, continuando a sua personalidade jurídica e conservando todos os direitos e obrigações existentes
Relator: Pedro Vergueiro
consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados, sendo que o examinado ... rendimento obtido, além de que a factura constitui documento contabilístico elaborado no seio da empresa e que se destina ao exterior, mormente, à AT, que dela extrai todos os efeitos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consequência de tal incumprimento, os sócios e terceiros ficaram privados de informação sobre a situação económica e financeira da requerida, para além de que com essa atuação a anterior administração ... elevado que, se não satisfeitas, implicam risco de insolvência e, consequentemente, a desvalorização da empresa, logo das participações sociais objeto de penhor, justificava-se a intervenção da credora pignoratícia
Relator: EMILIO SALGUEIRO
integrado no Dominio Real. De 1832 a 1933 foi essa construção incluida no Dominio Privado do Estado, e embora nessa situação podesse ser adquirido por prescrição, tudo indica ... Estado compete regular a sua utilização, tendo em conta os direitos concedidos a Empresa Industrial de Electricidade do Almonda, Limitada
Relator: Frederico Macedo Branco
são competentes os tribunais administrativos. Com efeito, estando controvertido, não com uma relação jurídico privada em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço ... tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas
Relator: JOÃO MIGUEL
municipal com o cargo público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal ... órgão não executivo de associação pública e de fundação em regime de direito privado, de âmbito municipal, que, simultaneamente, exerça as funções de presidente ou vereador de câmara municipal