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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cautelar que se encontravam já insertos no processo administrativo não possui, no caso concreto, efeitos invalidantes do processo. IV. Nas situações enquadradas no art. 120º ... juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. VI. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem
Relator: JORGE ANTUNES
útil – e por isso valorado positivamente pelo Direito. Quando o agente desenvolve uma atividade posterior ao crime, destinada a eliminar ou diminuir os seus efeitos danosos ou perigosos, atividade essa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
A/89, pela qual o legislador diferenciou positivamente os ex-primeiros-oficiais, facultando-lhes – e só a eles - a possibilidade de ver contado para efeitos de promoção à categoria de assistente
Relator: LUCAS COELHO
Administração os mesmos deveres positivos e negativos, mas não se lhe impõe legalmente qualquer imperativo de neutralização da execução ou de eliminação de efeitos ja produzidos; 3 - Os mesmos deveres
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. IV. Não tendo o requerente alegado e provado que os actos administrativos em questão assentam ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. IX. Não tendo o requerente alegado e provado que os actos administrativos em questão assentam ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: GREGÓRIO JESUS
Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada ... demandante. II – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual: - segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
formular um prognóstico positivo de alteração do comportamento futuro do arguido, nem permite acreditar na possibilidade de o mesmo se deixar influenciar positivamente por pena que não seja cumprida ... termos que foram determinados nos autos, ou seja, em estabelecimento prisional. Com efeito, a repetida violação de normas estradais pelo recorrente e o alarmante desregramento em matéria de tráfego rodoviário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode ser ajustado positiva ou negativamente em conformidade com o consignado nos artigos 32.º e 33.º do mesmo código; V - Para efeitos de subsunção normativa no artigo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: Francisco Rothes
adoptada. II- Assim, tendo a sentença recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista ... Assim, não faz sentido hoje invocar a presunção da legalidade do acto tributário para efeitos de averiguar da repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual
Relator: JORGE ARCANJO
interpretativa do art.1880º, como parece resultar do próprio texto (“para efeitos do disposto no art.1880 entende-se (…)”, procurando superar-se a controvérsia jurisprudencial sobre a tese de cessação automática ... mínimo de existência condigna”, enquanto imperativo de tutela, reclama do Estado um dever positivo de prestação, mas o legislador democrático goza de ampla margem de conformação para a concretização deste
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
oscilações (negativas e positivas traduzidas em réditos ou débitos) corporizadas na conta bancária. V. Não há violação do sigilo bancário quando se identifiquem, para efeitos fiscais, a identificação dos beneficiários
Relator: RUI PEREIRA
Não releva para efeito de classificação e de graduação do candidato a sua qualidade de juiz de nomeação temporária, nem tão pouco a informação positiva do Conselho Superior da Magistratura
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
escola a alegação por parte dos requerentes (elementos desse mesmo conselho directivo), para efeitos de integração da previsão do art. 76º, n.º 1, al. a) da LPTA ... recurso não terá qualquer efeito útil é meramente genérica e conclusiva e, como tal, insusceptível de fundar a convicção do tribunal quanto a um juízo positivo de verificação do requisito
Relator: GARCIA CALEJO
não é suficiente para efeitos do disposto no art. 653º nº2 do C.P.C. II - A simples justificação genérica relativamente à forma como o juiz respondeu positivamente aos quesitos também não