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Relator: LINA COSTA
apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto do TAD da decisão da LPFP que admitiu a candidatura da CI e a licenciou ... não é suficiente ou adequada para considerar o referido documento “impugnado”, até porque o mesmo só foi junto aos autos em momento posterior; V - Quando foi apresentado no processo
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
paga tem direito a exigir do credor o correspondente documento de quitação, e se dos elementos probatórios juntos aos autos não for possível inferir que a dívida resultante do crédito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
factos alegados e documentos juntos estão focados no procedimento por acidente em serviço sofrido pelo Autor, em 5/5/2014, relativamente ao qual a Junta Médica da Ré, de 30/1/2017, deliberou inexistirem ... pedido de junta de recurso, indeferido pelo acto impugnado nestes autos, não se descortina fundamento para fazer constar da “Fundamentação de Facto”, factos e documentos retirados de outro procedimento, originado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apresentado corresponde a um documento particular de formação composta por dois momentos distintos: por um lado, a celebração do contrato de abertura de crédito, por documento particular; e, por outro ... alínea c) do antigo CPC, aplicável ao caso dos autos, o documento particular dado à execução, complementado pelos extractos bancários juntos, importa o reconhecimento de obrigação pecuniária de montante determinado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
subsequente decisão é juridicamente ineficaz. VII. Não sendo directamente acessível à parte informação e/ou documento que contenda com factos subsumíveis ao objecto do processo, poderá o mesmo ser requisitado pelo ... mesma resulte sobejamente do teor dos próprios autos VIII. A informação e/ou o documento a requisitar pelo Tribunal junto de terceiros terá de ser necessária ao esclarecimento da verdade, isto
Relator: SANDRA FERREIRA
apreciação e valoração de documentos e informações livremente juntos pela arguida. III – Os documentos juntos ao processo e não impugnados são prova adquirida nos autos, que pode e deve
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos juntos ao processo e na audiência) não impunham decisão diversa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado ... suprida, com a consequente interrupção do prazo, se, ainda no seu decurso, for junta ao processo informação, ainda que prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
documentos que confirmaram as lesões sofridas pela queixosa – e os documentos de fls. 60. Atendeu finalmente o Tribunal ao Certificado de Registo Criminal do arguido junto aos autos». IV. Fundamentação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Sendo a razão de ser do limite temporal da junção de documentos permitir à parte contrária conhecer daqueles e exercer o contraditório, nada obsta à junção dos mesmos, depois ... pedido da parte que o pretende juntar, não tendo sido invocados pela parte os factos que com a junção aos autos de documento pretendia fazer provar antes visando o mesmo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
não era verdade, sendo aquela assinatura falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através de transferências bancárias ... documento/declaração de quitação, o qual juntou aos autos, cuja assinatura se provou ser falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
documentos constituem meios de prova de factos e a junção dos mesmos aos autos só deve ser deferida se os documentos que a parte pretende juntar tiverem sido apresentados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
artigo 651.º do CPC, do qual resulta que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo ... primeira instância. III. São de admitir igualmente os documentos que se destinem a complementar e/ou esclarecer outros já juntos aos autos mas que possam suscitar dúvidas, ou seja, aqueles
Relator: JOSÉ CORREIA
prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. VIII) -Embora a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º, nº2
Relator: ALBERTINA PEDROSO
respectiva insolvência. 5. - A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso deve ser rejeitada quer quando o documento já tenha sido elaborado em consequência da decisão ... bastante da existência dos processos executivos ali identificados e do respectivo estado. 7.- Junto tal documento pela Requerente da insolvência e constando do mesmo como estando pendentes as execuções
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerentes não terem junto aquele documento. II – A consequência é a ineficácia do despacho que julgou deserta a instância e o prosseguimento dos autos. III - São dois os pressupostos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
este remetesse para os presentes autos informação sobre o teor e estado do respectivo processo, mais ordenando que “uma vez junta aos autos a informação solicitada ao referido processo abra ... informações e documentos bancários do contribuinte (…) para efeitos tributários, de harmonia, aliás, com o que já constava dos autos, através da cópia da petição, junta na fase de instrução
Relator: JOÃO NUNES
107/2009, de 14-09, os factos constantes do auto de notícia consideram-se provados desde que a autenticidade do auto ou a veracidade do nele relatado não for fundadamente posto ... valoração de prova, ao valor probatório constante do auto de notícia e, assim, aos factos nele constantes, bem como aos documentos juntos na fase administrativa do processo. (Sumário do relator
Relator: EDUARDO ANTUNES
Discutindo-se nos autos se foi celebrado um contrato de arrendamento rural ou antes um contrato de venda de pastagens, não pode a omissão de alegação por parte ... extinção da instância. II - Resultando dos autos que a fotocópia do cheque junto pelos agravantes está datado com a mesma data do documento assinado por uma das partes, pode