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Relator: Paulo Moura
tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas. II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais ... colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação ... partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que proximamente eles se deslocariam a Portugal (o que não aconteceu), um domicílio
Relator: MARTINS SIMÃO
relevante para efeitos do crime de falsificação, pelo que estamos perante o conceito de documento de acordo com o disposto no art.255.º, alin. a) do Código Penal ... renovação do seu desígnio criminoso, com a informação ao tribunal de factos falsos conseguia consolidar a sua actuação
Relator: Francisco Rothes
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de
Relator: Francisco Rothes
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: PAULO SERAFIM
crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido ... consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta-se como determinante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta
Relator: Moisés Rodrigues
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda
Relator: Moisés Rodrigues
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: Cristina da Nova
1-A AT está onerada com a demonstração da factualidade que a
Relator: Celeste Oliveira
facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa ... documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção (seja relativamente aos sujeitos, objecto, datas, valores), cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos
Relator: Ana Patrocínio
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A ambiguidade ou obscuridade que possam ocorrer na sentença só integrarão
Relator: Ana Patrocínio
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607