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Relator: CARLOS MOREIRA
Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação ... fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão
Relator: JOÃO AMARO
ilícitos criminais, o arguido revelou total desinteresse pelas advertências contidas na sentença e no despacho de prorrogação da pena de prisão. A atitude do arguido, ao longo do período ... desconsideração pelos deveres impostos, revelando total incapacidade de, em liberdade, aderir aos comandos normativos vigentes. O incumprimento não foi fruto de caso fortuito ou de força maior. Resultou
Relator: RUI PEREIRA
passa à disponibilidade: a) obrigatoriamente, quando atinge 60 anos de idade; ou, b) por despacho do Ministro da Justiça, ouvido o director nacional, a requerimento do funcionário, quando tenha completado ... anos de serviço, independentemente da idade”. II – A situação de disponibilidade prevista no citado normativo constitui uma situação funcional intermédia, situada entre a situação no activo e a da aposentação
Relator: ANTONIO VITORINO
admissibilidade que a norma desaplicada pudesse ter sido efectivamente utilizada como fundamento normativo da decisão recorrida. II - Estando em causa a inconstitucionalidade da norma que determina a "preparação" do processo ... inconstitucionalidade quando tal "preparação" se mostrava ja concluida a data da prolacção do referido despacho, pelo que aquela norma nunca poderia reger a situação em apreço
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
único do Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de fevereiro, veio revogar este normativo, pelo que, datando o ato impugnado de dezembro de 2004, já lhe era de aplicar ... caso, o interesse público da realização de obra tenha de ser reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
julgamento é conferida liberdade de dar aos factos, descritos quer na acusação quer no despacho de pronúncia, o tratamento jurídico criminal que achar mais adequado, sendo certo que, também ... qual tal prerrogativa possa ser exercida. III – Não havendo identidade entre os conceitos normativos de habitualidade a que se referia o artº 314º, a) do C. Penal
Relator: CRUZ BUCHO
Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro ... arts. 103º e 104º, ambos do RGIT, não pode o Juiz que profere o despacho previsto no artº 311º do C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para
Relator: BRAVO SERRA
extinto, por amnistia, e sabido que é que os recursos de fiscalização da constitucionalidade normativa têm uma função meramente instrumental, é - se conduzido a concluir que o presente recurso deixou ... viesse a ser emitido por este Tribunal tocantemente à norma cuja desaplicação ocorreu no despacho ora impugnado, a decisão já tomada pelo juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal. V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista ... insanabilidade” é relativa porquanto cede perante o trânsito em julgado da decisão resultante do despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 2 do Código Penal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
alguma clarificação quanto a esse aspeto, definindo que compete ao ministro da tutela emitir despacho para outorga do compromisso arbitral. XXV - O problema que se encontra içado no caso concreto ... vontade negocial do dono de obra, isto é, o Estado Português. XXVI - Dimana dos normativos legais pertinentes que a Direção Geral de Agricultura da Beira Interior, bem como o organismo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não ... seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual, desde que as partes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bancária tendente à suspensão do processo de execução fiscal a qual foi concedida mediante despacho do órgão da execução fiscal, o processo executivo fica inevitavelmente suspenso até à decisão ... prazo prescricional. III-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no normativo § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração activa, a qual, obviamente, lhe está subtraída. III. Assim, estando em causa um despacho de reversão com fundamento na al. b) do nº 1 do 24º da LGT, não ... questão, e considerar que o acto se deve fundar na al. a) do mesmo normativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina dos Santos
despacho de promoção a Sargento-Mor na modalidade de "promoção por escolha" sob os requisitos legais de selecção dos militares "mais competentes e que revelem maior aptidão para o desempenho ... funções superiores", e o despacho de "dispensa de condições especiais de promoção" fundado em "razões de conveniência de serviço", conforme artºs 56º, 198º e 199º EMFAR [DL 34-A/90
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
como um limite à referida enunciação; ii) os elementos integradores da ou das fattispecie normativas adequadas á solução do litigio, de acordo com várias soluções plausíveis de direito. VIII. Solução ... assim, justificar o desenvolvimento de uma actividade instrutória. IX. As partes podem reclamar do despacho de identificação do litigio e enunciação dos temas da prova com fundamento na sua deficiência
Relator: Helena Ribeiro
quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais ... fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não sendo
Relator: BRAVO SERRA
aquela norma constitucional ao ordenamento juridico infra-constitucional a consagração de toda uma arquitectura normativa processual de onde resulte para as partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia ... designadamente o agravado, fica em posição de superioridade face ao agravante de decisões ou despachos que não implicam aquela subida. VII - E que, não obstante a subida diferida, na hipotese
Relator: FERNANDO BENTO
vencimento ou retribuição base médio efetivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de nomeação; 8.ª – A ratio que determinou a emissão das correspondentes normas ... Parecer n.º 29/2014, de 20 de novembro de 2014, deste Conselho, existindo colisão normativa entre a disposição constante do artigo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Não sendo a revogação da suspensão provisória do processo automática, o Ministério Publico, em despacho fundamentado posterior ao exercício do contraditório por parte do arguido, tem que explicitar os fundamentos ... como primeiro meio de preenchimento das lacunas «justifica-se por uma razão de coerência normativa ou de justiça relativa (princípio da igualdade: casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem
Relator: Helena Canelas
jurídica da causa, factos a que deveria ter atendido, ou não convocou o quadro normativo aplicável, ou fez dele uma incorreta interpretação e aplicação, tal situação consubstanciará erro de julgamento ... 142º nº 5 do CPTA, a regra é a de que a impugnação dos despachos interlocutórios proferidos no processo se faz com o recurso interposto da decisão final; valendo justamente