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Relator: ESTELITA MENDONÇA
não os 10 que a 1ª instância aplicara considerando o crime de homicídio simples. IV – E, considerando a revisão operada pela Lei n.º 59/2007 de 4/09, de a moldura ... modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, ponderando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
remuneração enquanto gerente e não como trabalhador, esse direito à remuneração não cessa pelo simples facto de se encontrar de baixa médica ou por deixar de exercer aquelas funções, antes ... dificuldades financeiras tivessem a sua origem no evento danoso, a providência não pode ser decretada
Relator: MONTEIRO DINIS
certos cargos. IV - Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, quando determina que não podem ser eleitos ... afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
formulada ou a formular na acção principal, sendo insuficiente, para o seu preenchimento, um simples juízo de aparência de bom direito; IV. Esse juízo de certeza brota da evidência, sendo ... dela possa conhecer, com a necessária certeza, mediante apreciação perfunctória ou sumária, deverá decretar a providência cautelar, e deverá fazê-lo ainda que essa manifesta ilegalidade conduza à mera anulabilidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
não tem qualquer numero, uma vez que se torne manifesto que essa referencia constitui simples lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ... Condições Gerais de Venda de Energia Electrica de Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção do artigo 1 do Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Encontra-se uma notória afinidade entre a vocação do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da Economia Social ... sobre coisas públicas. 6.ª — O reconhecimento de utilidade pública não se reduz à simples acreditação para efeitos de participação, mas por outro lado, não importa o desempenho integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Para efeitos do disposto no artigo 3º nº 1 do CIUC
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ... conclusão que tirou no articulado inicial, de que com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04.07, a sua actividade de notário foi praticamente esvaziada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08, (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 62/2003, de 03.04, 165/2004, de 07.06 116-A/2006, de 16.0, e 88/2009, de 09.04, e Decreto ... assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta assinados com assinatura eletrónica
Relator: EMÍDIO COSTA
crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível ... prudente apreciação; 4 – Não preenche este requisito do arresto a comprovação pura e simples de que o devedor tem dificuldades financeiras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando, em consequência, o simples e vago rumor de uma ameaça do requerido de se desfazer dos seus bens, para ... sonegar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 6. O arresto é decretado sem audiência da parte contrária (cfr.artº.408, nº.1, do C.P.Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo ... autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido de simples apreciação negativa, de inexistência de servidão ou caminho público a limitá-lo, caberá ao réu (artº
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria ... contingente por assentar exclusivamente ou fundamentalmente na sorte (art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro), e que estão tipificados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
factuais concretos da organização da vida pessoal e familiar do trabalhador, não bastando os simples transtornos ou incómodos. 6. Esse prejuízo sério existe numa ordem de transferência de Abrantes para ... veículo próprio e o podia conduzir entre aquelas localidades. 7. Justifica-se a decretamento da providência cautelar que impede novas ordens de transferência, pois as sucessivas ordens de transferência são
Relator: HELENA BOLIEIRO
origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico e ilícito com base eminentemente factual ... julgador tem o poder-dever de determinar a suspensão da medida de internamento decretada, de acordo com o artigo 98.º do Código Penal, quando esta oferecer uma possibilidade, ainda
Relator: RUI PEREIRA
declarado nulo ou existente”. II – A norma em causa permite que possa ser decretada uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: Rui Pereira
invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente ... evidência de procedência do processo principal deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos ... não o ED/84 mas antes o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 (Decreto 22.02.1913). VII. Tendo ficado a Administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada como efeito
Relator: SOUSA BRITO
Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal ... prestação de trabalho) são instrumentos destinados a evitar a cessação pura e simples da situação juridica laboral e, nessa medida, constituem uma protecção indirecta da estabilidade do emprego tutelada, como