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Relator: HELENA LAMAS
maus tratos cometido contra idosos. 2 - O legislador pretendeu assegurar a inscrição nos certificados de registo criminal destinados à aferição da idoneidade de quem exerça ou pretenda exercer atividade ... praticado, ou seja, o cancelamento provisório da condenação pelo crime de maus tratos no certificado de registo criminal requerido para efeitos de exercício de profissão que envolve contacto regular
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recorrida resulta que os antecedentes criminais do arguido foram tidos em conta mediante o certificado de registo criminal do arguido e que nas condições pessoais foram consideradas as declarações ... pode ser valorado como circunstância agravante da pena se constar de documento autêntico (v.g certificado do registo criminal ou sentença). 4 - Os antecedentes criminais do arguido não determinam directa
Relator: BRÁULIO MARTINS
113/2009, de 17/09, determina a exclusão da possibilidade de não transcrição para os certificados de registo criminal a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo ... vítima não seja uma criança/menor, caso a requerida não transcrição se destine aos certificados exigidos para o exercício de profissão, função ou emprego que envolva contacto regular com menores
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
não transcrição de sentença no certificado de registo criminal, enquanto exceção, reporta-se a certificados para fins do exercício de profissão e está associada a crimes de pequena gravidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
respeite os seguintes requisitos: (i) a confirmação do seu teor pelas partes perante o certificante; (ii) a aposição no termo das assinaturas dos outorgantes que possam e saibam assinar ... Código do Notariado, que a entidade certificante (v.g., advogado) não tem de proceder à leitura do documento particular aos interessados, apenas lhe impondo que consigne as declarações das partes
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
recorrente apresentou-se a concurso de professores com o certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado em 1999 (facto provado D.), por força do princípio ... referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade de Aveiro, ao ser confrontado com o documento admitiu como possível ser a sua letra
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
requisitos da FSSC 22000 assinada pelo responsável da empresa, a apresentação do respetivo certificado FSSC 22000. II- Apresentando-se distintivo que a Recorrente fez acompanhar a sua proposta apenas ... FSSC 22000, impera concluir que a mesma omite a exigência de apresentação do certificado FSSC 22000 exigida pelo artigo 9º, nº.1, alínea i) do Programa de Procedimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
zelo assenta no logro perpetrado pela Autora/Recorrente, que, através da entrega de certificados de habilitações falsos, conseguiu ingressar e sucessivamente progredir na carreira de professora, auferindo os correspondentes acréscimos remuneratórios ... concretizou-se de modo contínuo enquanto exerceu a atividade de professora, valendo-se daqueles certificados para o efeito. Essa infração apenas cessa no momento da aplicação e execução da pena
Relator: RUI PEREIRA
igual ou superior a 80%, estava dependente de certificação por parte da entidade certificadora prevista naquela portaria. V– Se os atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) apresentados pelo autor ... A/2017, de 6/10, estando apenas sujeito a certificação por parte da entidade certificadora
Relator: MARIA HELENA FILIPE
para interpor recurso. III - Em 2 de Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado, Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, no qual é atestado que aquele se encontra ... prazo legal recairia no dia 9 de Janeiro de 2024, iniludivelmente, não resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contratos de prestação de serviços de contabilidade celebrados entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços, a lei prescreve a forma escrita para a declaração negocial, não ... tratando apenas de um dever deontológico, resultante do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, aprovado por decreto-lei e a receção da norma no Estatuto da Ordem, tanto no regime
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades mul- tidisciplinares
Relator: Cristina da Nova
acionado os meios graciosos para a devolução do imposto indevidamente pago (PEC)nem o certificado de residência não obstaculiza que se acione o pedido de revisão de ato tributário ... responsabilidade tributária do substituto pela totalidade do imposto quando, apesar de não dispor do certificado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos à data em que reteve e entregou
Relator: PAULO SERAFIM
matéria de facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho da assistente, bem como no depoimento prestado em audiência ... especiais conhecimentos técnicos, no caso de medicina, com competência legalmente atribuída pelo Estado para certificar situações de incapacidade temporária para o trabalho, tanto mais que avaliou a ofendida em momento
Relator: RUI PEREIRA
Caderno de Encargos relativo à Concessão SCUT do Interior Norte e ainda cópia certificada do original da proposta B. apresentada pelas autoras no concurso, conforme se pode constatar do teor ... Caderno de Encargos relativo à Concessão SCUT do Interior Norte, quer ainda a cópia certificada do original da proposta B. apresentada pelas autoras no aludido concurso, inexistia fundamento válido quer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente. II. A emissão por seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (vulgo carta verde) constitui presunção juris tantum de que foi antecipadamente pago ... prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. III. Em sede de alteração da matéria de facto, e em caso de dúvida (face a depoimentos contraditórios entre
Relator: ARTUR VARGUES
não revelar se as condenações em causa (que provadas foram dadas com alicerce no certificado do registo criminal do arguido junto aos autos) deveriam ou não deste certificado constar, mormente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, constitui uma verdadeira proibição de prova. II – Verificando ... arguido foi condenado, expurgando da respectiva fundamentação todas as decisões inscritas no certificado de registo criminal cujos prazos de vigência já tenham cessado
Relator: LUÍS CRAVO
dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho ... composto químico denominado Ezetimiba, enquanto vigorassem os direitos de propriedade industrial emergentes do Certificado Complementar de Proteção (CCP) n.º 189, se na pendência da ação veio a caducar este
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 50º do CP e os pressupostos da não transcrição das decisões condenatórias nos certificados do registo criminal a que se referem os nos nºs 5 e 6 do artigo ... verificação do pressuposto material exigido para a não transcrição da decisão condenatória nos certificados do registo criminal, previsto no artigo 13º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015