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70/11.6TBTCS.C1
Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
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Relator: JUDITE PIRES
1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Se está em causa nos autos uma diferença remuneratória assente em
Relator: CARLOS MARINHO
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº2 alínea
Relator: CARLOS GIL
I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia
Relator: JAIME FERREIRA
I – Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na
Relator: JAIME FERREIRA
I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
Relator: ORLANDO GONÇALVES
meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre
Relator: BARATEIRO MARTINS
articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia ... articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força ... prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 5. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força ... prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo ... considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante
Relator: VITAL LOPES
Geral Tributária, só a notificação tem efeito impeditivo da caducidade, não se prevendo qualquer outro acto. III - E a notificação só vale com esse efeito se a AT tiver observado ... liquidação não notificada na forma exigida por lei, também tem efeito impeditivo da caducidade, então, sempre esse efeito se limitará aos casos em que através da certidão emitida, o sujeito
Relator: Frederico Macedo Branco
créditos cujo pagamento é requerido ao Réu e, consequentemente, sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses antes da respetiva prescrição ... faltariam muitos anos para ocorrer essa caducidade. 3 - Em qualquer caso, a nova lei estabelece um prazo mais curto de caducidade – um ano a partir do dia seguinte àquele
Relator: Frederico Macedo Branco
créditos cujo pagamento é requerido ao Réu e, consequentemente, sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses antes da respetiva prescrição ... faltariam muitos anos para ocorrer essa caducidade. 3 - Em qualquer caso, a nova lei estabelece um prazo mais curto de caducidade – um ano a partir do dia seguinte àquele
Relator: Pedro Vergueiro
fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é necessário que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto ... redacção inicial do art. 45.º da LGT, a notificação, para obstar à caducidade, tinha de chegar efectivamente ao destinatário dentro do prazo de caducidade. III) Ora, em termos essenciais
Relator: JOSÉ CORREIA
prestada). III)- Só a garantia prestada nos sobreditos termos cai no âmbito da caducidade prevista no n° l do art. 183°-A, aditado pela Lei n° 15/2001, 5.6, devendo entender ... abrigo do disposto no art. 183°A do CPPT. IV)- O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A do CPPT é sancionatório da morosidade na decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo ... 35/2004, de 29.07, e faltando assim anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação
Relator: Frederico Macedo Branco
âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo ... 35/2004, de 29.07, e faltando assim anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação
Relator: SANDRA MELO
ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo ... invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde as que consideram que a simples estipulação