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Relator: PAULO CARVALHO
Veterinários, sofre de inconstitucionalidade orgânica quando cria condicionalismos de que depende o exercício profissional da atividade médico veterinária, em animais de companhia, sem que tal tenha sido autorizado pela Assembleia
Associação sem fins lucrativos - Organização profissional - Operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
correspondentes à atividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida atividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional, sendo ... atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional. VI – A carreira
Relator: OLGA MAURÍCIO
funções para cujo exercício é necessário cartão profissional emitido pela entidade competente; 2.- Incorre na prática crime de exercício ilícito de atividade de segurança privada, do art. 32º ... segurança privada por quem não era detentor do cartão profissional , bem como sobre a pessoa coletiva onde esta atividade se desenrola, ou seja, a titular do edifício ou local
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) - Profissional independente
Relator: CARLOS MOREIRA
penhora dos instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado – lato sensu, que podem incluir bens móveis ou imóveis -, emerge
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
podem ser remunerados por prestação de serviços realizados no âmbito de cursos de formação profissional ministrados pelo Centro de Estudos e Formação Especializada da ENIDH, ao abrigo da alínea ... remuneração de docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva por específicas atividades de formação profissional ao abrigo da alínea j) do n.º 3 do artigo
Relator: LÍGIA VENADE
realidade de facto é de elevada probabilidade. II Exercendo o Autor, com carácter profissional, uma determinada atividade económica que envolveu a realização de obra consistente na construção de uma moradia
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
remuneração), entre uma empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
destina a obra encomendada a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça, com caráter profissional uma determinada atividade económica, onde se insira a realização da obra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
terceiros; V – Sendo o devedor uma pessoa singular que não exerce uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o lugar de residência
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
singular, declarado no contrato de financiamento que atuava com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional, tal declaração aponta para a natureza profissional do financiamento. III. Não sendo aplicável
Relator: ELISABETE VALENTE
próprio contrato (incluindo ma declaração): «“ao subscrever (…) com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional (…) não proíbe a utilização do bem financiado para fins mistos», ainda que tal matéria
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
caso de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação de acordo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
caso de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação de acordo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
empresa», [é] uma entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
júri, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa ... Administração Pública não exigem, para ser observados, que a habilitação profissional, a experiência profissional, a sua atividade tenha sido adquirida no quadro de pessoal ou no seio da Entidade Demandada
Relator: Cristina da Nova
condutor, se da prova resultou que as viaturas estão afetas em exclusivo à atividade económico-profissional da recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional; b) A parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente ... caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional; c) A Remuneração correspondente a atividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a atividade de compra e venda de imóveis e tendo em 2018, ao abrigo de um contrato celebrado no âmbito ... dessa sua atividade, vendido aos Autores um bem imóvel destinado a uso não profissional, cujos defeitos os Autores pretendem ver reparados, é aplicável à compra e venda o Decreto