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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
daquele lapso 2 - Aliás, tratando-se de nulidade processual, teria a mesma que ser arguida em tempo oportuno - artigos 197.º, 198.º e 199.º do CPC - designadamente ... inquirição de testemunhas em que se deu conta do lapso e em que o advogado esteve presente, e, proferido despacho sobre a mesma, poderia, então, o requerente recorrer do mesmo
Relator: MADALENA CALDEIRA
sentença diretamente a pessoa que não domine a língua portuguesa. II. Quando um arguido que não domine a língua portuguesa, voluntariamente e a seu pedido, não está presente ... leitura da sentença condenatória, a sentença é-lhe notificada na pessoa do seu advogado ou defensor pessoa que domina a língua portuguesa (artigos
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
conhecimento oficioso da matéria; III - A junção de procuração outorgada pela ré a advogados configura um ato de intervenção no processo, o qual pressupõe que tem conhecimento da existência ... Impondo o artigo 189.º ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, da interpretação literal do preceito decorre que, não tendo
Relator: JOÃO AMARO
Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é legítima ... intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não obstante a sua especificidade, cabe ao tribunal resolver. Logo, não podem os senhores advogados ou outros juristas, enquanto tal, isto é na qualidade de especialistas em qualquer ramo ... jurídica, o que não é o caso dos autos, pois apenas são identificados como advogados. X. - Tanto no Inquérito como na Instrução, a existência de indícios suficientes significa
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo Estatuto. III. O n.º 2 do referido ... relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente para a instrução; trata
Relator: CATARINA JARMELA
para o exercício da profissão de advogado pode assentar nomeadamente na condenação por qualquer crime gravemente desonroso, implicando o cancelamento da inscrição como advogado. IV - Compulsados os exemplos de crimes ... forma clara da utilização do advérbio de modo “designadamente”. V - Perante a condenação do arguido no processo criminal pela prática de determinados factos, ocorrerá no âmbito disciplinar uma vinculação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sentença. Fora destes casos, a notificação é feita na pessoa do defensor ou advogado, os quais exercem os direitos que a lei lhes reconhece. 2. A notificação da designação ... julgamento que a lei impõe seja feita não só ao assistente como ao respectivo advogado é tão somente aquela a que alude
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal e outros ... contestação, ofereça os meios de prova que a lei lhe permite, constitua advogado, etc. E não se diga que o principio do contraditorio e afectado, pois o transgressor podera sempre
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal e outros ... contestação, ofereça os meios de prova que a lei lhe permite, constitua advogado, etc. E não se diga que o principio do contraditorio e afectado, pois o transgressor podera sempre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através do reconhecimento de letra e de assinatura ou da autenticação ... Código Civil, e se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
possível juntar documentos nem ampliar a base instrutória. II - A faculdade conferida aos advogados das partes de reclamar contra as respostas dadas à base instrutória só pode basear ... falta de motivação. III - Tendo os réus apresentado um requerimento no qual vêm arguir a nulidade decorrente do facto de uma testemunha constar da motivação das respostas sem ter sido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
afere em função da controvérsia. II – A responsabilidade civil profissional do Advogado nomeado oficiosamente, seja no âmbito da lei do Apoio judiciário, seja no âmbito ... natureza contratual. III – Tendo o R., na qualidade de defensor oficioso comunicado à arguida, aqui 1ª A., quando ainda se encontrava a decorrer o prazo para interpor recurso, que não
Relator: JORGE JACOB
assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não ... Não obstante, não sendo previamente averiguado se o condenado (e não necessariamente a sua advogada) dispõe dos meios necessários para proceder ao pagamento das guias respectivas por via electrónica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido só é notificado da sentença quando for detido ou se apresentar voluntariamente, a notificação que se tem em vista só pode ser aquela que exige a sua presença ... logo ser feita, em nada dependendo da presença do arguido. II – Com efeito, se a lei exige que o arguido julgado na sua ausência seja notificado da sentença pela forma
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
arguido foi julgado na ausência e não esteve presente na leitura da sentença, situação em que o prazo se inicia apenas a partir da notificação ao arguido, nos termos ... poderes forenses transmitidos ao substabelecido, mas apenas a duração temporal dessa transmissão. 5. A advogada substabelecida com reserva para o ato de leitura da sentença está investida de todos
Relator: PAULA ROBERTO
termos do artº 40º, nº 2 do CPC, o arguido pode apresentar, por si só, exposições, memoriais e requerimentos, no entanto, nestes não podem suscitar-se questões de natureza jurídica ... caso dos autos, uma vez que o RAI foi apresentado e subscrito apenas pelo arguido e nele, o recorrente suscita, desde logo, a questão da "caracterização da negligência
Relator: CORREIA PINTO
conseguinte, na data dessa sessão o mandato antes conferido por aquela a advogado era válido e eficaz, estando o mandatário, nessa fase processual, vinculado ao contrato de mandato, com todas ... falta à referida sessão de julgamento do mandatário da assistente, e estando imputado ao arguido crime público, mais não havia a fazer senão aplicar o disposto
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Da conjugação dos artºs 330º e 67º, ambos do CPP, resulta
Relator: HENRIQUE ANDRADE
circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade ... artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos