Pesquisa jurídicaTogaAI

685 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 5. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha

  2. TRC

    1348/24.4T9LRA .C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    ultrapassagem do prazo de instrução, o termo das medidas cautelares que estejam vigentes no processo. 4 - O prazo meramente ordenador estabelece um limite temporal para a prática ... decisão, pelo que o seu eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo

  3. TRC

    806/18.4T8PBL.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos ... definem os traços fundamentais da sanção - anulabilidade - prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos cônjuges, que força o outro cônjuge a vir a juízo requerer

  4. TCANsó sumário

    02280/16.0BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    previamente, durante, ou após a instauração daquele processo. II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses a contar, em regra, da notificação do acto – artigos ... anulabilidade dos actos administrativos previsto no artigo 163º do NCPA, e não tendo sido instaurada a acção principal de que depende a presente providência cautelar, dentro do prazo legal

  5. TRG

    693/07-1

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    concretizada para além do prazo de cinco dias após ter ela sido requerida, considera-se interrompida a prescrição logo após o termo deste prazo de cinco dias, desde ... fácil e célere ultimação, isto é, que pratique dentro do prazo de cinco dias todos os actos processuais indispensáveis à produção da citação. 4. Anote-se a este propósito

  6. TCASsó sumário

    2114/99

    Relator: Cristina Santos

    pela sujeição dos intervenientes processuais, maxime, das partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido no direito adjectivo em geral ... impugnação estabelecido no CPCI e no CPT. 2. O direito de acção como os actos processuais conexionados com a sindicabilidade jurisdicional do acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo

  7. TCANsó sumário

    00353/06.7BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    competente ao qual o mesmo foi dirigido impende o dever legal de decidir no prazo de 30 dias (90 dias no caso de existir instrução), findo o qual ... poder conferido aos tribunais administrativos pelo CPTA de condenarem a Administração à prática de actos administrativos ilegalmente omitidos procedeu-se à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito”, mostrando

  8. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá ... prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários. 11. Por último, também os actos

  9. TCASsó sumário

    04902/09

    Relator: TERESA DE SOUSA

    decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, garantida pelo art. 20º, nº 4 da CRP, em consonância ... conta as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente a sua complexidade, o número de actos processuais praticados, o comportamento das partes e o modo como o processo foi conduzido, não poderá

  10. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    Sendo, todavia, nulos, nomeadamente - art. 133° n° 2 al. d) -os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O que não é o caso ... mesmo prédio urbano e a audição da impugnante. VII) - Destarte, tratando-se de actos praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como

  11. TCASsó sumário

    00394/04

    Relator: Magda Geraldes

    extinção, sendo um prazo de caducidade do direito de acção. II - Este prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA, à semelhança do prazo anteriormente previsto no artº ... pré-contratual, em qualquer situação, o prazo geral de impugnação de actos previsto no artº 58º, nº2 do CPTA, por estar especialmente previsto prazo distinto de impugnação no artº 101º

  15. TRC

    1488/05

    Relator: ARTUR DIAS

    artº 698º, nº 2, do CPC, o apelante tem o prazo de 30 dias para alegar, prazo esse que, de acordo com o nº 6 do mesmo preceito legal, caso ... duração for inferior a seis meses ou se não se tratar de actos a praticar em processos urgentes, como manda o artº 144º

  16. TRE

    607/13.6TBVNO-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    justiça (artigo 124.º, n.º 1, do EOSAE), e do dever de praticar diligentemente os actos processuais cuja competência lhes está cometida por lei no âmbito do processo executivo ... erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, constitui uma regra geral que, de igual modo, se deve aplicar aos erros

  17. TCANsó sumário

    00081/02 - PORTO

    Relator: Dulce Neto

    praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais, valendo como data da prática ... acto processual a da sua expedição. 2. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal do executado, em harmonia

  18. TRG

    2798/22.6T8GMR-F.G1

    Relator: JOÃO PERES COELHO

    consagra um regime simplificado e expedito de recuperação das atribuições patrimoniais correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador ... nulidade de negócios celebrados pelo insolvente. II – Essa acção não está sujeita aos prazos previstos no artigo 123º, n.º 1 do CIRE para o exercício da resolução a favor

  20. TCANsó sumário

    00098/07.0BEMDL

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade – Cfr. artº 134º do CPPT ... seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação