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Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada a residência do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é, pela procura de aspectos ... constitui critério negativo da atribuição da guarda. III – Se a mãe, com quem a residência dos menores estava fixada, ao longo dos anos foi reiteradamente incumprindo o regime de regulação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
inteligível a um homem médio a razão pela qual foi cancelada a autorização de residência permanente, como esta decisão configura um resultado lógico do elenco de razões convocadas. Pelo ... território nacional, incluindo no caso de tal cidadão beneficiar de uma autorização de residência permanente, como acontece no caso concreto. Quer isto significar que o disposto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
administrativa, quer ainda de um acordo vigente segundo o direito do Estado da residência habitual (art.º 3.º da Convenção), o que significa que não é exigida a prévia ... custódia ex lege baseia-se ou na lei interna do Estado da residência habitual da criança ou na lei designada pelas normas de conflito desse Estado. IV. Apurada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
competência deverá ser, em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado-Membro de residência habitual da criança, excepto em determinados casos de mudança da sua residência habitual ou na sequência ... acordo entre os titulares da responsabilidade parental”. 2.- O conceito de “residência habitual” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente
Relator: ALDA NUNES
requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. A falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização, não tendo a Administração de se pronunciar ... estar em situação legal. IV - Ora, o pressuposto (negativo) de atribuição de título de residência, mesmo sendo um efeito ex lege do art 77º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
progenitores, por acordo, e desde que satisfaça os superiores interesses do filho, estabeleçam a residência alternada no âmbito do exercício conjunto das responsabilidades parentais, regime que pressupõe, e não pode ... não seja aconselhável, por contrário ao superior interesse da criança, a aceitação de residência alternada. 6. Não é qualquer medida de coação aplicada no âmbito do processo-crime, por violência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal ... conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com base nos elementos de facto, atendendo, além da sua presença física num Estado‑Membro, a outros elementos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ... entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”, embora nem sempre possível, como
Relator: ANABELA MIRANDA TENREIRO
caso de residência plurilocalizada dos progenitores em Estados-Membros diferentes, o artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27.11.2003, estabelece ... competência internacional do tribunal, em matéria de regulação da responsabilidade parental, o conceito de residência habitual do menor deve ser interpretado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
sejam colocados em local distanciado de mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual»; 8.ª – E o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto ... aquele direito a perceber uma quantia compensatória, sob a designação de suplemento de residência»; 9.ª – Logo, se no caso em apreço se verificarem os requisitos estabelecidos pelo referido Decreto
Relator: RUI PEREIRA
presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional”. II – Verificando-se que os vistos de residência ... Embaixada de Portugal em Nova Deli, a conceder e emitir os vistos de residência aos familiares do recorrente, nos termos do artigo 10º, nº 1 do Decreto Regulamentar nº 84/2007
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
ónus de atempadamente informar os serviços da Segurança Social de qualquer mudança de residência que efectue, pois, só desta forma, o mesmo poderá ser efectivamente contactado. II - O não cumprimento ... sobre a administração, que não é obrigada a desencadear mecanismos conducentes a averiguar da residência de cada dos beneficiários, in casu da Segurança Social. III – Mostrando-se provado
Relator: MOURAZ LOPES
morada que indicou como sua no momento em que prestou Termo de Identidade e Residência e tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso, está o mesmo regularmente notificado e representado ... audiência. 2.- Porque o arguido prestou Termo de Identidade e Residência, estava obrigado a não se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar
Relator: JOSÉ CORREIA
sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz ... legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional e, independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
validade do termo de identidade e residência pressupõe a veracidade dos pertinentes dados informativos do sujeito-arguido. No caso de se comprovar a inexistência da residência indicada (pelo funcionário distribuidor ... considerar ilidida a presunção da notificação via postal para a referida residência
Relator: Xavier Forte
atribuição do suplemento de residência, previsto no art. 123º, nº 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e art. 2º, do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo ... 172/94, de 25.06. 2. A percepção do suplemento de residência não pode, em regra, ser cumulada com a atribuição de alojamento por conta do Estado, uma vez que aquele
Relator: ARTUR DIAS
provado esse circunstâncialismo na presente acção, tem de proceder a invocação da falta de residência permanente dos arrendatários. IV - A questão da eventual caducidade do direito das Autoras de resolução ... contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente dos Réus não é de conhecimento oficioso, uma vez que se trata de matéria não excluída da disponibilidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
infracção, sobre facto ou situação aos quais corresponderia, em Portugal, enquanto Estado da residência, decisão de inibição de conduzir de natureza judicial; - estando em causa decisão de inibição de conduzir ... sanção; b) Ao abrigo do artigo 6º, nº 3, aplicará sempre, enquanto Estado da residência, os motivos de recusa de execução da decisão de inibição de conduzir constantes das alíneas
Relator: J. Casimiro Gonçalves
quer em Portugal quer em Espanha, sempre se teria que apurar qual era a residência relevante para efeitos da tributação do rendimento, de acordo com as regras da Convenção ... também consideram que o recorrente é, com sua mulher, ali residente e ali tem residência habitual (em Madrid) e, como refere a entidade recorrida, o recorrente parece aceitar esta circunstância
Relator: ALICE SANTOS
transmitir o acto notificando ao conhecimento do destinatário. IX – O termo de identidade e residência não se extingue com o trânsito em julgado da sentença mas sim, com a extinção