434 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FELIZARDO PAIVA
artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto ... falsidade. IV – Não faz sentido que por força da mera aplicação da norma processual do artº 71º, nº 2, do CPT, se dêem como provados factos contrários àqueles
Relator: Cristina Santos
pelo que o impugnante não está onerado com a prova do contrário mas apenas com a contra-prova indirecta (artº 346.º CC), bastando-lhe lançar a dúvida sobre ... Fazenda Pública provar a inexactidão da contabilidade quanto aos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos de suporte cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando
Relator: Mário Rebelo
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... Não tem que fazer prova do acordo simulatório. 3. Feita aquela prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da operação. 4. A administração
Relator: ANTÓNIO LATAS
elementos objetivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360º do Código Penal, pois a falsidade de declaração a que se reporta este preceito corresponde ... prática de um ilícito-típico objetivo de falsidade de depoimento. III - Assim, não se impõe a sua absolvição por falta de prova de qual das declarações é falsa, e, subsistindo
Relator: Fonseca Carvalho
sujeito e questionado os factos indiciadores da falsidade das facturas incumbia ao M.mo Juiz «a quo» especificar os factos que julgou provados e não provados motivando a sua decisão sobre
Relator: Cristina Santos
erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante que, por sua vez, se determina pelo regime substantivo que enforma ... acto tributário. 3. Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: JOSÉ CRAVO
eventualidade do recurso ser julgado provido, segue-se a fase rescisória em que se procede à ressuscitação da instância (expurgada da falsidade que a inquinou) em que se produziu ... julgamento produzido pela lei, embora com reflexo na matéria de facto), destruir a prova em que se fundou a decisão. V – Constitui documento escrito autêntico (cfr. arts. 362º, 363º, 369º
Relator: Aníbal Ferraz
realidade, à AT cabe provar o preenchimento dos pressupostos legais que conferem legitimidade à sua actuação, ou seja, coligir e comprovar “factos-índice” da falsidade das facturas que suportam tais ... dados que é comum encontrar, isolar, nas situações do género, em “factos-índice” de falsidade da mesma. 4. Não desconhecemos, pelo recorrente julgar de casos do género, que, no âmbito
Relator: José Correia
citados normativos. IX)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação ... acto tributário. XI)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito ... vista a prova documental, aplica-se também aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja falsidade pode ser suscitada
Relator: VITAL LOPES
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova que compete à Administração
Relator: Rosário Pais
I - Estando em causa indícios de faturação falsa, cumpre à AT demonstrar
Relator: José Gomes Correia
documento autêntico (artigo 369, n.º1 e 371, n.º 1do CC), que faz prova legal plena do facto nela narrado, só podendo ser infirmado nos precisos termos ... cfr.artigo 372º, n.º1 e 2). IV) -A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados ... substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os terceiros podem fazer prova, recorrendo a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo à prova testemunhal (salvas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não tendo o recorrente arguido a falsidade daquela certidão emanada pelas autoridades alemãs (Estado-Membro requerido), encontra-se plenamente provado que estas lhe entregaram o Anexo II do Regulamento devidamente
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
incidente de falsidade, quer seja processado e julgado em conjunto com a acção (art. 544º a 549º) quer autonomamente como incidente de instância (art. 550º), visa directamente o documento enquanto ... meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura do documento particular, a exactidão da reprodução mecânica ou negação das instruções
Relator: ARMANDO AZEVEDO
demonstrado que o meio de prova viciado foi relevante para a decisão, então, a parte processual contra a qual esse meio fez prova não pode deixar de considerar-se prejudicada ... prejuízo, o qual, a verificar-se, teria de resultar direta e imediatamente da alegada falsidade do testemunho da ora arguida. Nesta conformidade, na ausência de alegação do referido prejuízo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apenas ao conteúdo extrínseco das declarações no mesmo documentadas, somente destruíveis por incidente de falsidade (arts. 371º/1 e 372º CC) e não ao seu conteúdo intrínseco, passível de padecer ... entre os próprios simuladores (arts.352º e 358º/2), caso em que a ilisão exige prova em contrário (art.347º do CC); não tem essa força provatória plena em relação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Comete o crime de falsidade de testemunho a testemunha que, sobre a