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Relator: Frederico Macedo Branco
aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição ... enveredou pela aplicação de pena expulsiva. 3 - Tendo-se verificado na aplicação da pena expulsiva, a violação designadamente dos princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
exigência de proporcionalidade da sanção com a necessidade de respeitar os direitos fundamentais do condenado, nomeadamente o direito a uma existência condigna. II - O condenado em pena de multa
Relator: Helena Ribeiro
1.Estando em causa a aplicação da pena disciplinar de demissão, ainda que o ato venha a ser anulado na ação principal, a não suspensão da eficácia da decisão punitiva não ... privados em jogo, segundo parâmetros de proporcionalidade e adequação. 4. A permanência ao serviço de um polícia punido com a pena de demissão por alegado abandono do lugar durante
Relator: GABRIEL CATARINO
individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos critérios, como sejam a gravidade do feito, desde logo a nocividade e a reprovação do comportamento, o desvalor da acção ... perspectiva da prevenção geral, a proporcionalidade e o juízo de prognose frente à comunidade. A personalidade do delinquente, assume na individualização judicial da pena um factor de cardeal importância, tanto
Relator: José Correia
função que exerce” (artigo 3º, nº 1 do ED). II) -A fixação administrativa da pena disciplinar, quando esta é variável, insere-se na chamada discricionariedade técnica, pelo ... manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade
Relator: Elsa Esteves
origem do horário lectivo que lhe foi atribuído. III- A fixação administrativa da pena disciplinar, quando esta é variável, insere-se na denominada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente ... manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da prevalência das penas não privativas da liberdade decorre do direito fundamental à liberdade (artigo 27.º, § 1.º da Constituição da República), o qual só pode ser restringido ... revele necessário, adequado e proporcional à satisfação de outrosinteresses constitucionalmente protegidos (artigo 18.º, § 2.º da Constituição). II. Quando a lei prevê a pena de multa a título principal
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: CATARINA JARMELA
competência decisória - ou seja, que decide sobre a prática da infracção disciplinar e da pena aplicável, isto é, in casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida ... arguido -, à qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos
Relator: ARTUR VARGUES
pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida ... limite da soma aritmética de todas as penas. Ora, este efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os
Relator: MONTEIRO DINIS
quadro de efeitos semelhantes aos da pena disciplinar de demissão. IV - Revela-se alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade postulado pelo principio do Estado de direito democratico
Relator: BRÁULIO MARTINS
aplicada pena de prisão efetiva, pelo que, em face dos elementos disponíveis nos autos ao tempo da decisão recorrida, se encontra plenamente assegurada a proporcionalidade da media aplicada pelo tribunal
Relator: MANUEL SOARES
coloquem questões de igualdade e proporcionalidade na determinação das coimas, a lei fornece várias possibilidades de adequação da pena concreta às circunstâncias do caso e à culpa do agente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
congruentes com a sua necessidade, adequação e proporcionalidade. III. As referidas circunstâncias dependem de uma dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regra, o juiz sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou clara violação do princípio da proporcionalidade
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em função do critério legal da adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva presentes ... princípio da proporcionalidade previsto no art. 18º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a suficiência significará que se deve optar pela pena de substituição menos grave. 2. No caso
Relator: FERNANDO CHAVES
passou a aplicar-se a penas de prisão efectivas não superiores a dois anos, quando antes, por regra, apenas se aplicava a condenações em penas de prisão não superiores ... matéria de execução da pena de prisão a privação da liberdade deve ser a última ratio da política criminal, enquanto decorrência do princípio constitucional da proporcionalidade das restrições dos direitos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Novembro de 2005 foi condenado a uma pena de prisão de 6 anos e «internação», que lhe faltam cumprir 9 dias de pena de prisão e depois «internação». De acordo ... infringe o princípio da proporcionalidade (fls. 118). Mais consta do referido mandado que as infracções que estão na base do mesmo não são passíveis de pena ou medida de segurança
Relator: AZEVEDO MENDES
está estabelecido um prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção, não é aplicável, directamente, por analogia ... procedimento disciplinar comum referente a aplicação de sanção disciplinar conservatória. II – É adequada e proporcional, por violação do dever de lealdade, uma sanção disciplinar de dois dias de suspensão, suspensa