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Relator: ALDA MARTINS
para obstar a que o mesmo seja desvirtuado por manobras fraudulentas que ofendam o princípio da segurança no emprego, se prescinde da intervenção do empregador na determinação do trabalhador ... óbvio que os trabalhadores escolhidos têm de ocupar os postos de trabalho da unidade extinta ou outros cuja subsistência dependa da existência da mesma. III – Resultando da factualidade provada
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
enunciados no artigo subsequente, também da Constituição; I.1-A afetação do Recorrente a esta nova Unidade não implica qualquer despromoção, perda remuneratória ou mudança de categoria profissional, mantendo-se o Apelante ... direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: FERNANDO MONTERROSO
valor concreto da água que foi desviada, não poderá, sob pena de violação do princípio do acusatório, ser considerado mais do que o mínimo de água usado numa escola ... acusação, implícita ou explicitamente, que a coisa tinha um valor superior ao da unidade de conta (cfr. art. 204 n° 4 do Cod. Penal), ou até a indicação de factos
Relator: ALVES CORREIA
mera questão da revogação da lei ordinaria anterior pela posterior. Apoiando-se a unidade do Estado Portugues numa repartição equilibrada de competencias de ordem legislativa entre o poder central ... directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia ... Administração Fiscal, de que se trata de benfeitorias que melhoram e valorizam a unidade fabril e contribuem para uma maior duração das instalações, daí serem abrangidas pela alínea
Relator: EDGAR VALENTE
autónomo o que conduz, crê-se, de modo claro, à desconsideração, no caso, do princípio ne bis in idem não apenas na sua faceta de proibição de dupla valoração ... não um único sentido autónomo de ilicitude correspondendo-lhe uma «predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados» caso em que se estaria, então sim, perante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte que as presta (ou a parte representada pelo declarante/depoente) ficam submetidas ao princípio geral da livre convicção, podendo, por isso, servir de per se para que o juiz ... transmita os elementos essenciais que permitam identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto unidade económica e que lhe faculte prosseguir o fim (atividade económica ou industrial) que até então prosseguia
Relator: VITOR FAVEIRO
defender o interesse publico da administração do Estado que em causa, sustentando o principio juridico que pareça legal, para se obter a demonstração do modo como foi exercida essa função ... desistencia do pedido, visto que esta aproveita a ambos os reus, em face da unidade e indivisibilidade do facto que serve de causa de pedir, ou do reflexo do caso
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe tal principio a extinção ... como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, não configurando tal extinção qualquer violação ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. X - A extinção de duas empresas publicas nada
Relator: ISABEL CERQUEIRA
arrastou o agente para a primeira conduta criminosa” (Prof. Figueiredo Dias, in Unidade e Pluralidade de Infracções, Almedina, pág.247, edição de 1983, que continua: “Típica hipótese deste grupo ... mesmo bem jurídico - e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que, portanto, em princípio atiraria a situação para o campo da pluralidade de infracções), todavia devem ser aglutinadas numa
Relator: ALBERTO MIRA
artigo 29.º da CRP, dando dignidade constitucional ao clássico princípio ne bis in idem, se consagra de forma irrefutável o caso julgado penal, ao dispor que «ninguém pode ... transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até
Relator: SÍLVIA PIRES
produtos da Ré no distrito de Setúbal, conferem-lhe ainda um grau de unidade que pode ter reflexo no tratamento jurídico destes contratos. III – O contrato que não têm ... resolução com fundamento em incumprimento da contraparte devem ser compatibilizados com o princípio da exigibilidade, pelo que o credor apenas pode resolver o contrato se o incumprimento imputável
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de
Relator: ANA BARATA DE BRITO
devendo procurar manter-se a “fidelização do processo penal ao ideário socializador”, numa verdadeira unidade do direito penal e do processo penal no mesmo pensamento fundamental. 2. Se já após ... 49º do CP. 3. A prisão como última ratio não é mera afirmação de princípio, exigindo uma concretização permanente no direito aplicado. O referente é sempre o de “punir para
Relator: ILDA CÔCO
I - Atendendo a que um dos parâmetros de avaliação a considerar na
Relator: Xavier Forte
rogatória fundamenta-se em critérios de justiça, oportunidade e conveniência e apenas, em princípio, se projecta para o futuro, «ex nunc», ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. 5. Quando ... tiver atribuído efeitos retroactivos. 7. O art. 145º, nº 2, do CPA, dentro da unidade do sistema e na sua interligação ao disposto no art. 141º, do CPA, pressupõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria ... sujeito passivo de I.R.C. num dado período de tributação. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência
Relator: MILLER SIMÕES
medida em que ela actua; 2 - A lei penal portuguesa e aplicavel, em principio, por força do n 1 do artigo 53 do Codigo Penal, aos factos que ocorram ... conduta de um agente que se encontre no espaço que integra a unidade juridica do navio ou, quando fora dela em espaço não sujeito a qualquer soberania, possa considerar
Relator: João Conde Correia dos Santos
diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático ... direitos ou valores constitucionalmente protegidos, operar-se a devida harmonização prática, no quadro da unidade de sistema de direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª Para além das situações