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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo de seleção que obedecesse aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da garantia de igualdade de condições e oportunidades e da decisão de contratação fundamentada em critérios objetivos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a parte já teve total oportunidade de acesso aos tribunais na primeira ação.* * Sumário elaborado
Relator: Margarida Reis
caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a parte já teve total oportunidade de acesso aos tribunais na primeira ação
Relator: Paulo Moura
caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a parte já teve total oportunidade de acesso aos tribunais na primeira ação
Relator: Paulo Moura
caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a parte já teve total oportunidade de acesso aos tribunais na primeira ação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arroga, de ser Autor popular. IX. O princípio do contraditório exige que a parte afetada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão
Relator: MATA RIBEIRO
I - Não obstante a não apresentação de contestação no momento oportuno, pretendendo
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
desde que ao arguido seja dada a oportunidade de, previamente, sobre eles exercer o seu direito de defesa, em obediência ao princípio do contraditório, regime aplicável também quando esteja apenas
Relator: Xavier Forte
cada uma delas tivesse oportunidade de se pronunciar sobre a justeza e legalidade dessa decisão , no respeito pelo princípio do contraditório e tendo em vista , também , evitar uma decisão surpresa
Relator: TAVARES DA COSTA
caso da arguição de nulidades - é, em princípio, extemporânea. Ressalvam-se, no entanto, situações como as que, por falta de oportunidade processual antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
ordem juridica, politica, financeira e etica, emanado de autoridade competente, não contem, em principio, vicio de desvio de poder ou de violação de lei; 3 - O despacho do Secretario ... celebrara com a "Provincia de Moçambique", em principio e sem prejuizo de investigação de materia de facto se julgada necessaria e oportuna, insere-se nos parametros da conclusão anterior
Relator: Frederico Macedo Branco
respeita à invocada ausência de violação dos princípios da participação (artigo 8° do CPA) e do contraditório (artigo 100° do CPA), não tendo o Município cuidado de emitir pronuncia sobre ... decorrência do princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur -, pois que a ponderação que se fizesse, sempre poderia alterar o sentido e oportunidade da decisão proferida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais sejam tratadas igualmente mas tambem ... forma de compensar desigualdades de oportunidades. III - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa e por iniciativa do trabalhador funda-se nos principios da liberdade pessoal
Relator: José Gomes Correia
princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar ... resultado. II- Tal princípio sofre as excepções, previstas na lei, quais sejam:- a imprevisibilidade ou o manifesto desconhecimento dos custos impeditiva da sua oportuna declaração ( artº18-2 do CIRC
Relator: Gomes Correia
deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. XIII- O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis ... resultado. XIV.- Tal princípio sofre as excepções, previstas na lei, quais sejam:- a imprevisibilidade ou o manifesto desconhecimento dos custos impeditiva da sua oportuna declaração ( art°18-2 do CIRC
Relator: JOÃO NUNES
Não se verifica violação do princípio do contraditório ou da igualdade das partes se ao longo dos articulados cada uma das partes teve oportunidade de se pronunciar sobre o articulado ... decidir findos os articulados e haver necessidade de prova não configura violação dos referidos princípios, mas erro de julgamento, que determina a revogação da decisão e o prosseguimento dos autos
Relator: FONTE RAMOS
prol de um estatuto de igualdade ´substancial`, as partes devem beneficiar de idênticas oportunidades para alcançarem uma justiça substancial, traduzida na justa composição do litígio, em conformidade com o direito ... restrições ou limitações indevidas. II. O regime do art.º 411º do CPC - “princípio do inquisitório” - não integra uma simples faculdade de uso discricionário, mas consagra um indeclinável compromisso
Relator: FONTE RAMOS
pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna) (art.º 987º do CPC), a que melhor serve os interesses em causa; o princípio do inquisitório é assumido em toda
Relator: ALDA NUNES
ensino e do ensino superior, o princípio da igualdade, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, sendo de garantir