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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
execução da pena de prisão, impõe-se, como regra, a obrigatoriedade da audição pessoal e presencial do arguido/condenado e que a preterição dessa audição, integrará a nulidade insanável prevista ... êxito, e sendo o defensor do arguido/condenado notificado, para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão, há que considerar assegurado
Relator: OLIVEIRA MENDES
educação, o que afecta ou é susceptível de afectar o sentimento de dignidade pessoal e, por isso, subsumível à norma do artº 180 nº1 do C.Penal. III - O juízo valorativo ... configurado no artº 36º nº1 do C.P., constata-se que entre os deveres em (eventual) conflito existe uma diferença significativa, posto que o valor honra da assistente se revela superior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para ... notificação, entre elas se incluindo a notificação via postal simples e por contacto pessoal via OPC, e o juiz não está absolutamente vinculado a um único meio. Portanto, em abstrato
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Janeiro, visa permitir a integração na carreira de investigação dos funcionários do grupo de pessoal técnico superior ou que, sendo licenciados, se não encontrem inseridos naquele grupo e que desempenhem ... Laboratório Químico-Agrário Rebelo da Silva; 4 - O processo de fazer a transição desse pessoal para a carreira de investigação vem regulado no Despacho Normativo Conjunto publicado
Relator: TAVARES DA COSTA
uniforme e a sujeição dos membros da instituição a específicas regras disciplinares e, eventualmente, jurídico-penais. VI - Não interessa, porém, e no âmbito do presente processo, ir tão longe ... orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal e no respeito a normas de disciplina militar. IX - A partir de 1992, nomeadamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
respectivo objecto é diferente: ali, os factos articulados pelas partes; aqui, a prova pessoal e/ou documental que seja produzida em sede de audiência de julgamento. IV. Acresce que a nomeação ... prova, e cujos efeitos são susceptíveis de virem a ser sindicados em sede de eventual recurso sobre a matéria de facto julgada. (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: António Xavier Forte
confidencialidade da avaliação dos militares da Marinha aos interessados para efeitos de eventual impugnação judicial da decisão de graduação (com excepção do militar avaliado), a obtenção de certidões da Acta ... integram os processos de avaliação de mérito têm uma natureza, eminentemente, profissional e não pessoal, não permitindo, pois, a qualificação da acta da reunião em que se procede ao escalonamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
contra os demais obrigados na cadeia de responsáveis cambiários, nada prevendo quanto ao eventual exercício do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado. 2.- O direito ... para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram os RR a proceder ao pagamento da dívida bancária
Relator: GOMES DA SILVA
usufruto. II—Igualmente não releva para a imposição e medida da obrigação alimentícia a eventual falta de prova da culpabilidade dos obrigados, ou seja, a não prestação de alimentos ... energia eléctrica cerca de 34,92 euros, em artigos de limpeza, medicamentos, higiene pessoal, 49,88 euros em despesas correntes, incluindo roupa, artigos para casa, 24,94 euros em alimentação
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro ... julgador a convicção de que é ali que ele desenvolve a sua vida pessoal, pernoitando e fazendo as suas refeições, pelo que se deve considerar também provada a existência
Relator: CARDOSO DA COSTA
obrigatoriedade do uso de farda uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ... menos estes) como "agentes militarizados". Na verdade, verifica-se: a) O enquadramento hierarquico do pessoal de policia segundo um esquema tipicamente militar, em que as funções de comando superior eram
Relator: ACÁCIO PROENÇA
relação ao tempo durante o qual esteve em execução; as responsabilidade dos empregadores, na eventualidade de ocorrência de um acidente de trabalho, é solidária quando o contrato de trabalho não ... celebrado um acordo verbal com determinadas características, no qual os RR tinham de estar pessoalmente envolvidos, estes litigam de má-fé ao negarem a existência desse acordo e nisso baseando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr.artº.203, nºs ... análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sequelas físicas e psíquicas com aspetos sensíveis e relevantes ao nível da vida pessoal e da intimidade da vida privada da examinada. 4 – O juízo formulado sobre esta matéria será ... pedidos e, finalmente, requerer a realização de segunda perícia que se destina a corrigir eventual inexatidão dos resultados da primeira
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte”, reconhecido pelo Artº 61º, nº 1, al. b), do C.P.Penal ... êxito, e sendo o defensor do arguido notificado, para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão, há que considerar assegurado o princípio
Relator: Ana Patrocínio
Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição ... possibilidade de reclamação judicial, ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, de eventual decisão desfavorável.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
juízos emitidos com base nos elementos colhidos em sede administrativa, assim como a eventual omissão ou preterição de formalidades essenciais. 3. No caso concreto o parecer do INR sobre ... realização da prova de conhecimentos foi permitido à Autora utilizar o seu equipamento pessoal, tendo os serviços informáticos da câmara municipal disponibilizado a documentação de apoio e consulta pela criação
Relator: LUÍS CRAVO
presentemente na casa da sua atual companheira, no contexto desta relação afectiva, não tem pessoalmente qualquer título, muito menos jurídico, à habitação detida por aquela, podendo qualificar-se como inteiramente ... trabalho de um e outro (em conjugação com o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer residência), e bem assim o da maior ligação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
prisão sujeita a regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente ... êxito, e sendo o defensor do arguido notificado, para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão, há que considerar assegurado o princípio
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então, quer as questões ... prévia audição do requerido, abrange necessariamente o seu direito de confrontar toda a prova pessoal que haja arrolado com todos os documentos insertos no processo pelo requerente, nomeadamente para deles