TRGcitado por 1
61840/22.2YIPRT.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qualquer questão essencial que o tribunal tenha de conhecer (1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC), pelo que aquela não determina a nulidade da sentença
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qualquer questão essencial que o tribunal tenha de conhecer (1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC), pelo que aquela não determina a nulidade da sentença
Relator: HEITOR GONÇALVES
Proc. Civil, configura uma nulidade que pode ser invocada pelas pessoas em vista de cujos interesses foi estabelecido o requisito violado; 3. A lei visa essencialmente a defesa do interesse ... massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa que só pode ser arguida pelos credores, individual ou colectivamente; 4. A sentença homologatória não retira
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não
Relator: ALMEIDA SIMÕES
pena de nulidade processual – art. 201º do C.P.C. – de convidar as partes a corrigir anomalias verificadas nos articulados ou para juntar um documento que seja essencial ... imprecisões dos articulados. Todavia, se o não fizer não enferma o processo de qualquer nulidade, pois que o Juiz se limitou a não fazer uso de uma faculdade discricionária
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secundária. IV- A razão de ser dessa sua obrigatoriedade de redução a auto tem, essencialmente, a ver com o permitir
Relator: Eugénio Sequeira
CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo ... norma comunitária, não gera a nulidade deste acto, mas tão só a sua anulação, a menos que ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mesma considerada não constitui uma diligência essencial para a descoberta da verdade. V - Por outro lado, como a lei não comina expressamente a nulidade para a omissão desta comunicação, importará
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício ... deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia), carecendo esse erro de julgamento de ser superado pela Relação
Relator: JOSÉ AMARAL
15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem conhecida ... ofendido, em grau relevante, o núcleo essencial (certeza e segurança) da norma jurídica em causa. 4) E mesmo que se entendesse verificada a nulidade, sempre a pretensão da cliente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- Há uma nulidade processual se o tribunal a quo não se pronunciar relativamente a certo facto, quando tinha ... revelar essencial para se decidir alguma das questões em causa no processo. 3- Só a total falta de fundamentação de direito é que se traduz na nulidade prevista no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil ... dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos dos artigos 220º e 286º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia ... existência da nulidade do artigo 120º, nº 2, alínea d) do CPP, por omissão de diligência em audiência de julgamento que pudesse reputar-se essencial para a descoberta da verdade
Relator: RITA ROMEIRA
autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir ... direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte da outorgante/promitente-compradora, da nulidade do contrato promessa de compra e venda com fundamento na falta de reconhecimento notarial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
procedimento concursal não gera a nulidade do acto impugnado como pretende a Recorrente mas também se não degrada em formalidade não essencial; antes gera a anulabilidade do acto, como
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
Código de Processo Penal, gera a nulidade do próprio meio de prova que assim escapou a um verdadeiro e próprio controle judicial, essencial, se se quiser de natureza substancial, porque
Relator: Gomes Correia
forma do processo gerador da sua nulidade - artigos 120.° do C.P.T. e 199.° do C.P.C.; IV)- Degrada-se em formalidade não essencial, não geradora de invalidade do acto de notificação
Relator: Tiago Miranda
não suscitada nos articulados) deixou de ser apreciada, improcede a correspondente alegação de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do artigo 125º do CPPT. II – A coexistência entre ... instrução da causa, que, essencialmente, está a cargo das partes. III – Não viola o artigo 115º nº 3 do CPPT, nem incorre na nulidade processual insuprível prevista no artigo 98º
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
decisão da causa, de matéria não alegada pelas partes quando não consubstancie factualidade essencial (que identifique ou individualize a causa de pedir e/ou a excepção alegadas). II - Quando o juiz ... não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes, não comete a nulidade prevista no art.º 615º, nº 1, al. d), do NCPC. III – Quando tal ocorra, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como ... República Portuguesa. 8. Sendo assim provável o êxito da acção principal, de declaração de nulidade do acto suspendendo, pelo vício de usurpação de poderes – artigo 161º, n.º1, alínea