1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA NEVES
simples inscrição de um menor num dado estabelecimento de ensino ou a mudança de escola que já frequentava, não constitui, por si só, uma questão de particular importância, cabendo ... âmbito dos poderes do progenitor com quem o menor reside, conforme resulta do disposto no artº 1906, nº 3 do C.C. que atribui ao progenitor residente a definição das orientações
Relator: PIRES ROBALO
única medida adequada, que respeita os direitos da menor e que alcança o seu superior interesse é a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção ... vínculos afectivos próprios da filiação, não tendo a recorrente, demonstrado condições de cuidar da menor, até por esta apresentar problemas de saúde. II - Não se basta com a demonstração
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
facto, sem mais, de o arguido ter pedido à menor que lhe enviasse uma fotografia da sua vagina, o que a menor não fez, não resulta de forma explícita ... necessária concretização e densificação, a “utilização da menor em fotografia”, tal como é configurado pelo p. e p. pelos artºs 176º, nº 1, al. b) do CP, ou seja
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor (artigo 2º nº 2 da citada Lei n.º 75/98 e artigo ... 164/99); II- Ainda que uma menor de 17 anos já possa dar algum contributo para prover ao seu sustento ou, pelo menos, para os seus gastos pessoais, na situação actual
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
conduta de cedência de haxixe a menor de quinze anos de idade, ainda que num curto espaço de tempo, pelo menos por cinco vezes, para consumo do mesmo menor ... integrar, em abstracto, a circunstância agravante do tipo agravado de tráfico [atenta a menoridade da vítima], são circunstâncias que são incompagináveis com a ilicitude do facto consideravelmente diminuída
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido ... físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo, intelectual, moral e social. III) - O interesse do menor (ou o superior interesse do menor) é um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso
Relator: EVA ALMEIDA
fins que norteiam este tipo de processo. III - No caso em apreço as menores, uma vez retiradas da Instituição onde foram colocadas pela Segurança Social, não estão sequer numa situação ... juventude. IV - Apesar dessa anterior medida de acolhimento em Instituição, que afastou as menores dos pais durante cerca de dez anos, lograram manter com estes uma forte ligação afectiva
Relator: CRISTINA CERDEIRA
qual a Técnica da Segurança Social que o elaborou apenas conseguiu contactar telefonicamente a menor visada, entre outras pessoas, devendo os autos prosseguir os seus termos com a audição ... menor e dos seus progenitores pelo Tribunal, por forma a indagar, de forma directa e segura, qual a actual situação da menor e se a situação de perigo
Relator: Alexandra Alendouro
informação procedimental por força do “princípio de harmonização valorativa”. IV – O pai de uma menor de 8 anos que, em sua representação, solicite o acesso a todas as informações ... revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra(s) e/ou Psicólogo(s) que a têm acompanhado, sobretudo sendo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores tem natureza autónoma e subsidiária em relação à anteriormente fixada ao progenitor/incumpridor, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva ... prestação fixado ao devedor dos alimentos, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior, e sendo sua preocupação conceder às crianças carecidas de alimentos
Relator: RAQUEL REGO
não é possível encontrar na família alargada quem queira estabelecer com os menores uma relação idêntica à da filiação, resta-nos o caminho de buscar numa família adoptiva ... grave para a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento dos menores Diogo e Marco. II – Em nome dos seus superiores interesses, é inteiramente justificado
Relator: JAIME FERREIRA
caso de separação de facto entre os cônjuges/pais de um menor, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar, serão regulados ... caso de não acordo o tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de proximidade com o progenitor a quem não seja confiado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
conduz a uma violação daquele princípio, por desigualdade de tratamento “fundada”na maior ou menor celeridade da instância judicial; V- A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia ... Alimentos Devidos a Menores é devida desde a data da formulação do requerimento a solicitar a sua fixação (art. 2006º do C. Civil). VI - Só deste modo se assegura
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
ordenamento jurídico português só aceita o exercício dos direitos dos menores a partir dos 18 anos, excepto quando há legislação específica que permite tal exercício antes dessa idade ... Clube Náutico de Viana do Castelo, não há nenhuma norma que permita aos menores votarem na assembleia geral de que são sócios, e mesmo para os menores de 15 anos
Relator: NUNO CAMEIRA
titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que legalmente representam, devendo administrá-Ios, segundo o art° 1897° do CC, "com o mesmo ... isso, com referência a melhoramentos introduzidos nos imóveis pertencentes ao filho durante a menoridade deste, não adquirem o direito a benfeitorias previsto no art° 1273°, reservado aos possuidores em nome
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de director de estabelecimentos tutelares de menores integravam a carreira de directores de estabelecimento do pessoal tecnico dos serviços externos da Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... Decreto-Lei n 455/85, de 29 de Outubro, os directores de estabelecimentos tutelares de menores dotados de autonomia administrativa foram equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviços
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pois tais comportamentos colocam em causa o equilíbrio emocional, afetivo e a liberdade do menor. V – A introdução do crime de maus tratos, pelo artigo 152.º-A do Código ... necessária reiteração da conduta. VII – As reacções desproporcionais e desadequadas a comportamentos de menores, que excedam de forma inaceitável o poder-dever de correção/educação à luz da consciencialização
Relator: JOÃO AMARO
maus tratos, por traduzir a inflição de violência física e psíquica sobre um menor de 14 anos de idade, desrespeitando flagrantemente a sua pessoa e a sua dignidade humana, constituindo ... vítima, um tratamento desumano e um fator de intenso sofrimento mental para um menor da referida idade. Ao contrário do alegado na motivação do recurso, as condutas dos arguidos ultrapassam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fenómeno efémero e transitório. II - Com efeito, tais dados apontam para que quanto menor for a reclusão mais reduzido será aquele seu efeito e, consequentemente, maior a possibilidade ... menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade e a imputabilidade, entre o direito dos menores e o dos adultos. III - Porém, a atenuação especial não constitui um “efeito automático”, derivado
Relator: FONTE RAMOS
princípio da economia processual. 2. Tal entendimento estende-se à jurisdição de família e menores, onde domina o primordial princípio da salvaguarda do interesse dos menores, implementando e respeitando, igualmente