TCANsó sumário
00081/04.8BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
acção, de molde a tornar a posição processual de uma desvantajosa em relação à outra no tocante ao gozo dos meios adjectivos postos à sua disposição. Por outras palavras ... pode ser perspectivada tão-só no desenrolar do próprio processo, não se devendo, ao invés, perder de vista a situação pré-processual, sendo que, neste ponto, há que reconhecer
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... existam dúvidas. II - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição e outros de impugnação judicial, está o juiz
Relator: MARGARIDA FERNANDES
processo, a justa composição do litígio, tem, por um lado, que respeitar a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes e, por outro, os princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente ... adequação processual é passível de recurso quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente ... Constituição da República Portuguesa. II – No processo judicial tributário não está preenchido o pressuposto processual de legitimidade para deduzir impugnação quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
está sujeito aos requisitos gerais: de admissibilidade do meio de prova; da sua manifestação em momento processualmente adequado; da necessidade da diligência ao apuramento da verdade e à justa composição ... parte não pode substituir-se ao juiz a quo e impor o seu próprio critério de necessidade ou desnecessidade da prova, não sendo a parte que determina se o tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
admitir ou rejeitar os meios de prova constituendos propostos pelas partes. III – O facto de no despacho saneador o tribunal não se pronunciar sobre os meios de prova constituendos propostos ... justa decisão da causa e não está sancionada por decisão judicial, pelo que o meio próprio para a invocar é a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre ... definido pelo artigo 97.º, do CPPT, sendo o processo de impugnação judicial o meio próprio para impugnar atos que comportem a apreciação da legalidade de atos de liquidação, logo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal, depois de o ouvir, não julgar a falta justificada. II - O momento processual próprio para decidir da aplicação do regime punitivo previsto ... não podendo ser mobilizado, como pretende o recorrente, para evitar o seu ingresso em meio prisional, uma vez revogada, por incumprimento a prisão por dias livres
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fiscalização através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação dos referidos meios técnicos de controlo ... aplicação dos meios técnicos de controlo à distância e à dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado
Relator: JOSÉ CRAVO
indeferimento de um meio de prova, especificamente a requisição de documentos bancários, situa-se no âmbito da gestão processual pelo tribunal e do princípio da necessidade da prova, distinguindo ... incidente de quebra (levantamento) do sigilo bancário propriamente dito. II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não sendo a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o meio próprio para reclamar o pagamento de uma indemnização (porquanto essa pretensão tem de ser suscitada e apreciada ... declarativa de condenação), e na impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados, ocorre nulidade processual, insuprível, de “erro na forma de processo
Relator: CARLA OLIVEIRA
reconhecimento por fotografia só pode valer como meio de prova se for seguido de reconhecimento pessoal. Ou seja, processualmente, o mero reconhecimento fotográfico não é nada, não existindo sequer ... presencial. E, como tal, não poderão ser valorados. Desta forma importará apurar, no momento próprio, se tais reconhecimentos foram atendidos para efeitos de indiciação do arguido e, em caso afirmativo
Relator: SANDRA MELO
isso se conformaram, não é possível voltar a discutir da competência e momento processual em que deve ser conhecida a aplicabilidade dessa taxa: a tanto se opõe o caso julgado ... mesmo processo, sejam proferidas decisões contraditórias sobre os seus termos (sem ser mediante o meio próprio para a alteração dessas decisões, como o recurso ou reclamação), mais a mais pela
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
entrega de determinada parcela de terreno, a oposição à execução configura o local próprio para apreciação e decisão das questões relacionadas com a existência do direito exequendo, designadamente a invocação ... anulabilidade da transação; II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse configura um meio processual inidóneo para pôr em causa a obrigação exequenda; III - Tendo sido deduzida oposição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vista à identificação de pessoa. Estas declarações integram o procedimento para reconhecimento em sentido próprio quando este se lhe siga e podem ser autonomamente valoradas nas fases de inquérito ... como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento em sentido próprio ou estrito. III - Ou seja, a evocação mnemónica
Relator: JORGE ANTUNES
tratam os artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata o art.º 126.º do mesmo compêndio. A «nulidade ... nulidade dos atos processuais» nem lhe cabe o regime processual dos artigos 118.º e seguintes. Note-se que o próprio artigo 118.º sublinha expressamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos. 3 – A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos ... Processo Civil, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução. 4 – A caracterização da suppressio não se basta com o mero
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Civil. II - Em primeiro lugar, porque a reclamação, em processo constitucional, é apreciada pelo próprio Tribunal Constitucional, em secção, e não pelo presidente deste tribunal, o que atenua sensivelmente ... julgando-o (contra legem) deserto. IV - Conclui-se, assim, que a reclamação é um meio processual admissível para apreciar a legalidade de uma sittuação como a dos autos
Relator: Aníbal Ferraz
corresponde o hodierno art. 204.º CPPT), tal meio processual tributário somente podia ter como fundamento algum dos taxativamente previstos nas suas diversas alíneas, como, por exemplo, a ilegalidade ... outorga a qualidade de meio privativo e adequado para o efeito. 5. Resulta escorreito do exposto que, não se lançando mão do meio processual especificamente previsto, pela lei, para