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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
situação de carência: quando se verifiquem situações em que faltam ou diminuem os meios de subsistência a um menor, o Estado está constitucionalmente vinculado a “construir” os pressupostos materiais necessários ... efectiva da função processual com vista à prolação da decisão de mérito. Mas este dever não se reporta exclusivamente aos casos previstos em disposições legais específicas, antes abrangendo todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau ... nossa lei adjectiva define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado ... perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado ... perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
verifica relativamente às concretas questões sobre que incidiu a decisão. IV - No direito processual civil vigoram, desde há muito, os princípios do dispositivo e do inquisitório. Todavia, o equilíbrio entre ... transversal a toda a fase de instrução da ação, valendo para qualquer um dos meios de prova legalmente admissíveis. V - Pese embora o primado da prevalência da substância sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado ... essa simulação processual; b) que a simulação seja causa de um prejuízo para o recorrente, embora não tenha sido praticada com o intuito especial ou específico de o prejudicar
Relator: Cristina Santos
direito adjectivo civil, artº 265º nº 3 CPC, ambos regidos pelos princípios da aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem ... cometido em qualquer assento será ressalvado por meio de estorno (artº 39º § único do C. Com.), ou seja, de um lançamento específico em sentido contrário, destinado a anular ou rectificar
Relator: SOFIA DAVID
rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre ... para uma página inicial de um organismo público e não para um endereço mais especifico que forneça os concretos documentos que são alegados, não acompanhada da cópia desses documentos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
possibilidade e consubstanciar questão nova junto do tribunal de recurso. ii. Ainda que seja processualmente admissível a ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos ... sucedendo, será inepto, vício que, em regra, não é susceptível de sanação (nomeadamente, por meio de despacho de aperfeiçoamento, reservado para situações de incompletude ou imperfeição da causa de pedir
Relator: PAULO REIS
ação de divisão de coisa comum constitui o meio processual que adjetiva o regime substantivo geral do artigo 1412.º, n.º 1, e 1413.º, n. º1, ambos ... isso, a prévia formação de quinhões revela-se essencial à prossecução das finalidades específicas do processo de divisão de coisa comum na segunda fase, de natureza eminentemente executiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento (como seja a intempestividade ou a ilegitimidade do requerente ou recorrente), o meio de impugnação adequado será a acção administrativa especial, como decorre do preceituado no artº ... liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo
Relator: Alexandra Alendouro
acordo com o artigo 100.º, n.º 1, do CPTA o meio processual de contencioso pré-contratual, principal e urgente, é regulado directamente pelas disposições insertas nos artigos ... CPTA; no processo de contencioso pré-contratual, na falta de prazo específico previsto para o efeito, o prazo a observar é o de 5 dias consagrado no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
consideração dos indicados (por singela remissão) elementos resultantes dos autos e dos demais meios de prova (apenas nomeados) sobre eles produzida, até à formação da sua convicção expressa na consequente ... Massa (de modo a afastar o risco de inconstitucionalidade), não se verifica a nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, referido ao nº 2, do artº
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham