1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL SOARES
normas do artigo 196º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, se interpretadas no sentido contrário, são inconstitucionais, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ... Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência de fundamentação se enunciar de forma especificada, por referência
Relator: RICARDO SILVA
incontável. V – Assim, toda a ameaça possível é credível, se dela não ressaltar, de forma patente, o seu carácter não sério. VI – Quando há confrontos verbais entre pessoas ... elemento objectivo do crime de ameaças, «ameaça de forma a adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação». X – Porém, estamos com a sentença
Relator: TOMÉ BRANCO
não quer, diminuindo-o na sua liberdade de acção, II) Na caso dos autos a arguida cometeu o referido ilícito, na forma tentada, na medida em que dirigiu palavras
Relator: RIBEIRO MENDES
confederações representadas no Conselho Permanente de Concertação Social tiveram conhecimento e participaram de alguma forma na elaboração da legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não ... goza de liberdade de conformação no estabelecimento da duração do periodo experimental, embora tal liberdade seja limitada: a duração não pode ser fixada em periodo de tal forma prolongado
Relator: TERESA COIMBRA
decisões do Ministério Público tomam a forma de despachos ( art. 97º nº 3 do Código de Processo Penal) e os despachos do Ministério Público, quaisquer que sejam, nunca são passíveis ... liberdade; não pode ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, porque esta modalidade de cumprimento de uma pena está, apenas, prevista ou como forma de execução
Relator: MESSIAS BENTO
liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais , não e um direito absoluto , tendo antes limites imanentes. II - O seu dominio de protecção para onde ele possa por em causa ... outros direitos encontrem tambem formas de realização. IV - E constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para reprimir os abusos da liberdade de expressão , designadamente quando cometidos
Relator: PAULO CORREIA
processos de jurisdição voluntária, em que, ao demais, é deferida ao juiz a liberdade de investigar livremente os factos, só admitir as provas que considere necessárias ... confiada aos sócios que, na assembleia, em plena liberdade e sem qualquer juízo prévio por parte do tribunal, irão formar a vontade da sociedade quanto à matéria que consta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
relação a estas, se perfile como uma forma de intimidação sobre o possuidor, pondo em causa a sua liberdade de determinação, impedindo-o, contra a sua vontade e consentimento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sentido próprio, uma vez que são cumpridas em liberdade, há ainda que contar com penas de substituição detentivas (ou formas especiais de cumprimento da pena de prisão, em alguns entendimentos
Relator: PAULO GUERRA
dias livres, já que esta não é uma forma de cumprimento ou de execução de uma pena privativa de liberdade mas antes uma autónoma pena de substituição detentiva
Relator: HELENA LAMAS
colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. II. A publicação de um juízo crítico sobre a atuação ... político. considerado incorreto pelo autor do artigo, insere-se nos direitos de crítica e liberdade de imprensa. III. O preenchimento do elemento subjetivo do crime de difamação com publicidade agravado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas ... apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias; I.1-dito de outro modo
Relator: MIGUEZ GARCIA
perdoada, bem como a prática de um ilícito negligente, o qual. mesmo na sua forma consciente, se reconduz sem dúvida a um erro de conduta, mas jamais terá ... sobre a manutenção do agente em liberdade, concluindo-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ambas as secções do Tribunal Constitucional tem considerado de forma repetida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
matéria de facto, limitando-se a manifestar a divergência de entendimento relativamente à convicção formada pelo julgador, está condenada ao insucesso. III - Importante na determinação concreta da pena única será ... sido aplicada uma pena privativa da liberdade, não se vislumbra que apenas o cumprimento efetivo da pena em estabelecimento prisional satisfaça de forma adequada as necessidades preventivas que o caso
Relator: NUNO GARCIA
pena não privativa da liberdade, designadamente à pena de multa. Mas para isso é necessário que a pena de multa satisfaça de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ... necessidades de prevenção especial exigem que se opte por uma pena privativa da liberdade, sendo manifesto que as duas anteriores condenações em pena de multa não foram suficientes para
Relator: PAULO CARVALHO
depressa possível de forma aos recorridos poderem ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
diferenciação temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade (1/2) e dois terços (2/3) da pena de prisão cumprida para a liberdade condicional facultativa e em cinco sextos
Relator: ESTEVES MARQUES
liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da pena – liberdade condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais ... segundo dos supra referidos períodos de execução da pena de prisão. 2 A liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de carácter excepcional que tem como objectivo