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Relator: PAULO REIS
legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente ... nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia que entre os Ministérios em questão existisse uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário ativo, o que implicava que ambos
Relator: FELIZARDO PAIVA
cláusulas de não concorrência são legítimas desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) constarem de acordo escrito; b) tratar-se de atividade cujo exercício possa causar prejuízo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
custos, designadamente os suportados com a própria atividade criminosa. 15. No que tange ao crime de tráfico e outras atividades ilícitas, considerando a previsão alargada de condutas que o tipo ... como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal. 17. Caso assim se não entendesse, estar-se-ia, além do mais, a legitimar condutas também elas ilícitas, como
Relator: JORGE PELICANO
Os candidatos que não retiram qualquer vantagem da anulação do acto de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
como consequência natura rerum, nos casos de legitimidade singular, a impossibilidade da ação, seja ela original ou superveniente. (iii) Nos casos de legitimidade plural, não podendo negar-se o direito ... juízo contra o outro titular, sob o pretexto de, não estando este do lado ativo, estar a ser infringido um litisconsórcio necessário, com a consequente ilegitimidade, é de entender
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou
Relator: ANA PESSOA
fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do ato. II. Existindo concorrência de atividade por parte de duas empresas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo ... direito à remuneração quando haja desenvolvido uma atividade que haja influído na conclusão do negócio visado, sendo a sua atividade causal dessa efetivação; III- Existe abuso de direito quando, admitido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato, não legitima as alterações efetuadas, dado que as exigências necessárias ao armazenamento e à comercialização daquele específico tipo de produtos poderão não permitir tais atividades no locado, caso não
Relator: MARGARIDA SOUSA
relação à atividade judicial - consubstanciada na proteção de expectativas criadas por habituais menos rigorosos e menos exigentes procedimentos dos tribunais - sempre demandará que se considere legítima a interpretação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo. 3- Se, em virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como ... ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo a exercer os direitos de crédito que só àquela
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação da exceção de ilegitimidade ativa das reconvintes anteriormente arguida pelo reconvindo, a 1.ª instância omitiu pronúncia sobre questão ... registo, todos os contraentes são necessariamente titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade, não podendo a decisão a proferir produzir o seu efeito útil normal caso não vincule todos
Relator: JORGE TEIXEIRA
atividade instrutória e investigatória, encontra-se em plena vigência, não tendo sido derrogado pelas normas correspetivas do novo Código de Processo Civil. V - O credor de crédito litigioso tem legitimidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
objetivo do legislador, mas singelamente o afastamento, ainda que transitório, dos trabalhadores do ativo da Administração Pública. II – O regime de licença extraordinária concedido era, por natureza, um regime transitório ... qual nunca perdeu o seu vinculo funcional, podendo, por vontade própria, voltar ao ativo. III - Não tendo a subvenção mensal atribuída, como objetivo prover às necessidades de subsistência dos trabalhadores
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
encontre legitimada, tem de encontrar-se devidamente fundamentada e demonstrada mediante alusão e concreta substanciação da existência de distorções significativas face às operações realizadas no contexto da atividade, efetivamente, exercida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força pública, a fim de assegurar a execução quer das suas próprias normas
Relator: LÍGIA VENADE
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do