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Relator: Dulce Neto
contar dessa citação. 2. A inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade susceptível de determinar a nulidade da citação, em harmonia com o regime previsto ... defesa do executado por reversão deve entender-se não só o conjunto de faculdades processuais que lhe são proporcionadas, na sequência da citação, com vista a possibilitar-lhe a reacção
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Despacho que se reporta ao processo como um todo, inexistindo relações processuais independentes ou autónomas de cada arguido perante os respectivos fundamentos; II- Assim está vedado ao Tribunal Superior ... pronunciou sobre o mesmo Despacho na parte em que indeferiu a arguição de irregularidade do encurtamento do prazo do contraditório
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
após este, rejeitar total ou parcialmente o recurso com base na mera imperfeição ou irregularidade parcial das conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então ... abertura da Instrução, sem que a lei de processo lhe associe outros efeitos processuais específicos no caso de não ser aí decidida a rejeição do requerimento. IV - Depois de aberta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente ... tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente da resposta da cabeça de casal à reclamação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Causas de nulidade da sentença são as, taxativamente, elencadas no nº
Relator: José Correia
parágrafo único, do citado diploma, que equiparava as decisões às deliberações para efeitos processuais, inferia-se que o regime de nulidades destas era extensivo àquelas, e o artº466 do Estatuto ... permitirem. VIII) -O que, no limite ocorreria, era uma mera deficiência de publicidade, irregularidade esta que nunca pode ser reconduzida a uma situação de inexistência jurídica do despacho
Relator: TIAGO MIRANDA
juízo de oportunidade do juiz, sem efeitos ao nível dos direitos e faculdades processuais das partes, não vinculam o próprio juiz que os emitiu, e muito menos os juízes ... 87º-A. II - De um ponto de vista logico-jurídico só os vícios e irregularidades a que se refere o nº 2 do artigo 87º do CPTA implicam a absolvição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham ... previstas no artigo 374º, nº 2 do CPP e sendo-lhes aplicáveis as normas processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processuais, designadamente quanto à apresentação da contestação . II – Dispõe o artº 150º, nº1, al. c), do CPC, na redacção dada pelo D.L. nº 324/03, de 27/12, que os actos processuais ... originais dos articulados antes remetidos por telecópia, no prazo legalmente estipulado, configura uma mera irregularidade processual que, sem afectar directamente a validade daqueles que foram remetidos por telecópia, constitui, todavia
Relator: MESSIAS BENTO
aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros actos processuais. Dai que o processo tenha sido devolvido a esse Supremo Tribunal que anulou todo ... notificação não constitui a omissão de qualquer acto que a lei prescreva (e, assim, irregularidade processual). VI - Tendo, porem, sido anulado o Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- É inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
formal, as decisões de forma (art. 620.º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito ... acções de fiscalização têm sempre subjacente o objectivo de liquidação, como consequência de eventuais irregularidades detetadas, estas diligências administrativas são de molde a interromper o prazo de prescrição, nos termos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam factos para sustentar a decisão ... pessoa diversa do destinatário, sem indicação da concreta identificação dessa pessoa, implica a irregularidade do respectivo A/R o que, por sua vez, leva a que se tenha de concluir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prática ou omissão, for violada alguma disposição legal, verificar-se-á uma irregularidade que, para ser conhecida, tem que ser arguida pelos interessados e que determina apenas a invalidade ... oralidade e contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura, visualização ou audição, sejam transportados e introduzidos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Como assim decorre do disposto no artigo 44.º, n.ºs
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o