TCANsó sumário
02362/15.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
.I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
.I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento ... exigência imposta autoritariamente pela A., ora recorrente, da tarifa de ligação e de alegados “custos” à mesma associados como contrapartida do serviço prestado. IV. Ora as questões suscitadas, mormente, sobre
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma
Relator: Vital Lopes
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua