TRCsó sumário
239/21.5T8TND-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
decisão. V – Não obstante o regime geral do incidente de remoção de cabeça-de-casal, não há obstáculo processual a que seja intentado um procedimento cautelar comum, com vista
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
decisão. V – Não obstante o regime geral do incidente de remoção de cabeça-de-casal, não há obstáculo processual a que seja intentado um procedimento cautelar comum, com vista
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
cessão de créditos em massa, dispensa, para a habilitação processual atinente à cessão de créditos aí prevista, a dedução do incidente de habilitação previsto
Relator: PAULO AMARAL
pronúncia, não se criou para a parte qualquer direito processual. III- Assim, é lícito ao juiz dar por findo tal incidente. Sumário do relator
Relator: ISABEL FONSECA
filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso – seja por via do incidente de incumprimento, seja através da acção executiva – as prestações
Relator: ROSA TCHING
decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade
Relator: MANUEL CAPELO
insolvente/devedor a solução processual na insolvência é a de mandar seguir o processo tout court contra a sua herança, não havendo lugar ao incidente de habilitação. A massa patrimonial
Relator: PIRES ROBALO
I- A retoma do contrato de crédito à habitação própria é um
Relator: ALBERTINA PEDROSO
incidente contra os primitivos co-réus na acção. III - Porém, a omissão do despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito ... Pese embora o Requerente não haja indicado no incidente todos os primitivos réus na acção principal, tendo todos os interessados no incidente sido chamados ao mesmo mercê do despacho judicial
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
bens” de terceiro, indevidamente apreendidos para a massa insolvente, pode ser obtida mediante: i) incidente de reclamação do lesado apresentada nos autos de insolvência (arts. 141º ... CIRE). III- O decurso do prazo processual de cinco dias após a apreensão dos bens, previsto para se lançar mão do incidente contemplado no art. 144º
Relator: JORGE SEABRA
Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e até à prolação da sentença, contornos que a permitam qualificar como litigância de má-fé, tem o juiz ... sempre em quantia certa. 2. Não é consentido ao juiz, salvo casos excepcionais (de incidentes ou factos supervenientes à sentença), relegar tal decisão quanto à litigância de má-fé para
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no art.º 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019 ... citação contra o não preenchimento dos mesmos pressupostos, nos prazos e pelos meios processualmente previstos; V. Para além dos meios aludidos em III. e IV., o executado pode, em sede
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade ( art. 613º e 615º,nº4 e 616º do CPC). II- Se um ato da sequência processual anterior à sentença
Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
Relator: JORGE CORTÊS
1. A impugnação judicial incidente sobre os pressupostos justificativos e sobre a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prestadas claudicará, total ou parcialmente, a sua pretensão processual; e exclusivas, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num incidente de qualificação de insolvência, em que uma advogada
Relator: EDUARDO ANTUNES
pelo Tribunal, onde constavam três contas em seu nome, em sede de incidente de pedido de apoio judiciário, tal factualidade consubstancia uma violação do princípio do contraditório consagrado nos artº ... cometida uma nulidade processual, por se tratar da omissão de um acto que a lei prescreve e que pode influir na decisão do incidente do apoio judiciário (artº 201º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros de mora incidentes sobre a quantia exequenda é o do depósito da quantia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
hierarquia, visando a eventual instauração de incidente de alteração de acompanhamento de maior, não é idóneo a substituir o impulso processual exigido para o efeito: nem a decisão de efectivo ... isentando de custas os processos de acompanhamento de maiores, abrange todos os incidentes que neles venham a ser suscitados
Relator: Margarida Reis
recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso
Relator: JORGE CORTÊS
meio processual próprio para dirimir a questão da falta de citação consiste no incidente de arguição de nulidade insanável junto do órgão de execução fiscal. O autor pode sempre deduzir