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Relator: GUILHERME DA FONSECA
situação de arguidos (ou a opção da interposição logo de recurso por declaração em acta ou a opção de interposição de recurso por requerimento autónomo). III - Identicamente, não releva ... artigo 192.º não se traduz num encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido, que só tem de estar atento ao disposto naquele artigo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas ... recorrente, que a tenha arguido antes de terminada a audiência do julgamento, conforme impõe a alínea a) do nº 3 do citado artigo 120º. III- Idêntica solução ocorreria para aqueles
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, depois de furtar um veículo automóvel e de o passar a conduzir na via pública, é intercetado pela GNR e, perguntado pelos militares desta força sobre a identidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não afecta, de modo algum, a identidade daquelas normas, na medida em que – neste caso concreto – não se curava de saber se a arguida era responsável por fomentar, favorecer
Relator: EDGAR VALENTE
arguido subtraído bens que são propriedade de terceiros, desrespeitando frontalmente bens jurídicos essenciais. Face à moldura penal aplicável, à existência de antecedentes criminais pela prática de factos idênticos ... perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga. II. A circunstância de o arguido ter sido anteriormente condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
notificação da acusação ao arguido, por via postal simples com prova de depósito, para uma morada diferente da indicada no Termo de Identidade e Residência para efeito de notificações, nenhuma ... julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos, é também da competência do juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas
Relator: ARTUR VARGUES
conclui é que o arguido mantém, por ora, a sua perigosidade latente, com perigo, portanto, de continuação de atividade criminosa de idêntica natureza, a qual está contida apenas pela
Relator: RIBEIRO MENDES
independencia e exclusiva sujeição a lei. V - A decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada ... identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de
Relator: INÁCIO MONTEIRO
eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, isto é, deve ... conclusão que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – Todas as notificações legais por via postal simples que forem expedidas
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
conformar a sua personalidade de acordo com o Direito, afastando-se da criminalidade, o arguido Abílio C... não o fez, revelando uma personalidade particularmente desrespeitadora dos valores jurídico-criminais". Considerou ... factos de idêntica natureza, e ainda mais graves, por que foi condenado em pena de prisão", concluindo que "a condenação anterior nenhum eco teve na propensão do arguido para
Relator: TOMÉ BRANCO
efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (isto é, não contendem com a identidade do objecto do processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido que, ao condená-lo nos termos indicados, a sentença violou do princípio do contraditório/acusatório estatuído no arfo 32 n° 5 da CRP, tendo, em consequência, arguido ... efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (isto é. não contendem com a identidade do objecto do processo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
431º do C. P. Penal). II – A suspensão provisória do processo pela prática de idêntico ilícito deve ser valorada, na determinação da medida da pena, enquanto “conduta do agente anterior ... inclusão na matéria de facto porque essa alteração, pretendida pelo recorrente, é conhecida do arguido que sobre ela já teve oportunidade de se pronunciar na resposta ao recurso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
termos idênticos, do art. 51.º do Dec. Lei n.º 433/82, aplicável a casos de contra-ordenação ligeira e em que o arguido não recusasse essa advertência, ainda ... nosso ver, dentro daquela finalidade de melhor adequar o regime às garantias do arguido e, até, às exigências constitucionais, no sentido de não o onerar com condições, que podem
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
daquela outra em que o arguido é absolvido no processo criminal por um juízo positivo de inocência; e, de facto, as situações não são idênticas, pois o segundo beneficia
Relator: João Conde Correia dos Santos
vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência
Relator: Cristina Santos
incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida