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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
ausência de tradução do Mandado de Detenção Europeu (MDE) no momento inicial do processo não integra fundamento de recusa de execução, obrigatória (artigo 11.º da Lei n.º 65/2003 ... requerido, designadamente o local de nascimento, não se confunde com o erro de identidade propriamente dito, pelo que tal inexactidão factual é insusceptível de integrar o fundamento de oposição previsto
Relator: ANIZABEL PEREIRA
evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade ... dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia face ao “ thema decidendum ” no processo posterior. - A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica. ●. Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através ... grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora. ●. Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte na altura em que ocorreu
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O objecto do presente recurso e inteiramente identico ao das reclamações
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decretada, afastando, de qualquer modo, a aplicação do art. 391.º do Código de Processo Civil (CPC). Nesta conformidade, independentemente do acerto, ou não, da posição aí tomada, não resulta ... contradição na fundamentação, ou no eventual enquadramento no art. 348.º do CP e, identicamente, tendo a decisão explicitado a documentação que entendeu por relevante (o que o recorrente não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica. V- Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através ... grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora. VII- Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte na altura em que ocorreu
Relator: JUDITE PIRES
pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código de Processo Civil. 2. - Embora ... linha delimitadora entre os prédios confinantes. 5. - A acção de demarcação segue hoje a forma de processo comum, devendo na demarcação seguir-se, de forma escalonada e sequencial, os critérios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legislativa da referência aos “actos sexuais de relevo” não afecta, de modo algum, a identidade daquelas normas, na medida em que – neste caso concreto – não se curava de saber ... forma irrestrita quanto ao seu objecto potencial, quer para apreciação dos vícios indicados nos nºs. 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, quer para a apreciação
Relator: SANDRA FERREIRA
arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa ... 333º do Código de Processo Penal. III - Se, o arguido se ausenta da respetiva morada sem indicar por uma das formas previstas no art. 196º
Relator: HELENA MELO
princípio de aproveitamento dos atos processuais. III – Se a apelante teve conhecimento do processo, nele reclamou o seu crédito que viu reconhecido, expressou o seu entendimento sobre o plano ... créditos privilegiados e os créditos comuns ficarem sujeitos a regime idêntico não nos permite concluir, de forma automática, pela violação daquele princípio. V – A circunstância da apelante gozar de hipoteca
Relator: SOFIA DAVID
associada à junção de uma enorme quantidade de prova documental, retiram à causa, de forma evidente, as características de fácil apreensão dos factos essenciais e do Direito aplicável, que estão ... iniciou no ano lectivo de 2015/2016 e que terminará em 2017/2018; VI - De forma idêntica, face aos art.ºs. 18.º, als. c) e e) do Estatuto do Ensino Particular
Relator: ANTERO VEIGA
atinente ao objeto da ação) ou por razões de coerência lógico-jurídica (atinente ao processo discursivo da decisão) forem incindíveis do decidido. III - A apreciação da validade da redução ... lectivo abrangido. IV - Não ocorrendo embora a exceção de caso julgado, por falta de identidade do pedido, impõe-se na nova ação a força vinculativa da decisão anteriormente tomada quanto
Relator: MATA RIBEIRO
caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas singulares ou coletivas (lato sensu) que intervieram como partes no processo, mas também relativamente àquelas que por sucessão mortis causa ... compra, doação, permuta, transação, etc), assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da ação quer se tenha só depois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: MARIA DOMINGAS
esteja associado ou preste colaboração”, mas apenas os sigilosos, com o sentido apontado. III. Identicamente, nem tudo o que se discute no âmbito de negociações visando uma composição extrajudicial ... processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, só integrando a previsão do preceito aquela em relação à qual o seu remetente tenha, de forma clara, expressado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
processo de insolvência inicia-se com uma fase (de feição declarativa) que se destina a verificar se existe situação de insolvência e a declarar (ou não) tal insolvência e durante ... obsta à verificação positiva de identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado, quanto àquela aqui requerente, que ficou vinculada ao caso julgado formado pela anterior decisão que decretou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência ... duplicação de colecta caracteriza-se pelos seguintes vectores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto ... tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer