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Relator: RIBEIRO MENDES
sentido do n. 3 do artigo 214 da Constituição, pensado para a fase declarativa de apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais - e sem que se questione agora ... preciso alcance - não prejudica a constitucionalidade das normas que preveem competencias executivas para os tribunais fiscais. VIII - Porque se trata de uma acção executiva que não envolve quaisquer incidentes
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
reclamação de créditos é um apenso do processo executivo e está funcionalmente dependente dele, já que sem a execução a reclamação de créditos não subsiste. Porém, tem a estrutura ... parte, que atua com negligência. III. No apenso de reclamação de créditos, após a fase dos articulados, não existe necessidade de impulso das partes, porquanto a responsabilidade por dar andamento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. Na acção conexa de acidente de trabalho (154ºCPT) não pode a
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete ... Abril, que alarga até 120 o número de prestações, só tem aplicação se o executado estiver a ser alvo de um plano de recuperação económica e verificadas as condições previstas
Relator: ROSA TCHING
procedimento cautelar de restituição provisória de posse compõe-se de duas fases: Uma, de natureza declarativa, na qual o tribunal aprecia os elementos de que depende a tomada ... medida antecipatória dos efeitos a que tende o processo principal; outra, de cariz executivo, em que o tribunal, no uso dos poderes de soberania, impõe coercivamente ao requerido a decisão
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - A maior amplitude que foi dada à exequibilidade dos documentos particulares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outros para que não seja adequada esta forma processual, sendo tal cumulação detectada na fase liminar prevista no artº.209, do C.P.P.T., a decisão a proferir será a de rejeição ... pedido para o qual o processo é adequado. 5. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário (cfr.anterior artº
Relator: LUÍS CRAVO
imediata sequência, da procedência ou improcedência da pretensão de “retoma do contrato” manifestada pela Executada, nomeadamente informando-a e esclarecendo-a do ainda necessário para operar positivamente a retoma ... Acresce que, nessas circunstâncias, isto é, de indefinição/silêncio da Exequente, a Executada prosseguiu pontualmente com o cumprimento contratual, até que em Maio de 2023 a Exequente vem sustentar
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual ... execução comum. II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar. III – Desde
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo sido penhorados bens do executado para garantia do pagamento da quantia exequenda (e das custas da execução) e tendo o executado obstado à venda dos bens, em virtude ... extinção da execução, desde que tal pagamento tenha sido efectuado antes da fase da venda uma vez que nesse caso não tem aplicação o disposto
Relator: FERREIRA DE BARROS
título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos sucesso-res das pessoas que no título executivo figuram ... como credor ou devedor. II.No requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só se impõe
Relator: ALCIDES RODRIGUES
causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa ... deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração inadmissível da causa de pedir. III - Alegando o Banco exequente no requerimento executivo que o vencimento antecipado, automático e imediato
Relator: JOÃO MARQUES
fase de execução de sentença, a prévia liquidação destina-se, apenas, à respectiva quantificação. O exequente só pode alegar factos tendentes a expressar, numericamente, o que pretende liquidar. Quanto ... mais não dispõe de título executivo
Relator: FERREIRA DE BARROS
título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos su-cessores das pessoas que no título executivo figuram ... como credor ou devedor. II.O requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só se impõe
Relator: Vital Lopes
pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida ... administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O executado pode suspender a execução até à decisão da impugnação administrativa do acto de que emerge
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exequente originário, em que entre o último exequente (cessionário habilitado) e o aí executado foi celebrada uma transação judicial, na sequência da qual a execução foi declarada extinta pelo pagamento ... extinta a execução pelo pagamento desapareceram da ordem jurídica, retornando a execução à sua fase inicial e readquirindo o exequente originário a sua posição jurídico-processual de exequente, detendo legitimidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito ... processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer acção executiva contra a massa insolvente. II - Assim, com o trânsito em julgado da sentença que declare
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não demonstra estar em melhores condições para que a medida seja executada junto de si. 2 – A circunstância de a criança ter menos de um ano, estar a ser amamentada ... decorrer de forma positiva só por si justifica que não se produza nesta fase qualquer alteração. 3 – Constitui indício de alguma limitação para o exercício das responsabilidades parentais o facto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
internacional, mesmo que o Ministério Público tenha patrocinado o trabalhador na ação ou na fase declarativa do processo. 13.ª — E deve abster-se de intervir acessoriamente ao lado ... jurisdições internas dos outros Estados. 15.ª — Em processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil
Relator: MÁRIO SERRANO
I - Uma escritura pública que titula um contrato de mútuo em que