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Relator: PAULO SERAFIM
nulidade insanável prevista na alínea d) do art. 119º do CPP, consubstanciada na falta de instrução, nas situações em que ela é legalmente obrigatória, porquanto esse vício é reservado para ... dele não constar, como sucede in casu, a descrição fáctica circunstanciada da conduta típica (com os seus elementos objetivos e subjetivos) com a indicação das disposições legais aplicáveis e, sequer
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
poderá quanto muito existir erro de julgamento mas não a referida nulidade. III. A falta de apreciação por parte do juiz na sentença recorrida de todos os argumentos ou razões ... eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. V. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas sendo possível a tutela jurisdicional com o recurso
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A discordância face à decisão e apreciação da matéria de facto
Relator: JOSÉ FLORES
prova uma decisão de facto diversa da expressa pelo tribunal a quo. - A falta de impugnação de factos (julgados não provados) manifestamente contraditórios com a matéria de facto positivamente julgada ... negócio em que a insolvente vende formalmente a terceira determinado bem, com a típica obrigação de esta pagar determinado preço pecuniário quando, porém, se vem a verificar que nunca essa
Relator: VITAL MOREIRA
tese segundo a qual no direito disciplinar não tem aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio ... justifiquem a sua gravidade. IX - Prever como unica pena para toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena
Relator: PAULO GUERRA
fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo ... ilícito prescinde hoje do elemento de apropriação da prestação tributária, bastando-lhe a mera falta de entrega passados 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação
Relator: Francisco Rothes
tribunal ad quem não poder apreciar a sentença na parte em que esta, por falta de recurso, transitou em julgado, não significa que no recurso respeitante à outra parte ... direito à liquidação, se pode em sede de impugnação judicial e com fundamento na falta de notificação daqueles actos, declarar a inexigibilidade das respectivas obrigações tributárias, que estão
Relator: LUÍS CRAVO
direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais. V – Ora, sem que o «contrato» tivesse visto ... opor a exceção de não cumprimento do contrato, recusando o pagamento em falta, com base na prestação incompleta/defeituosa dos serviços previstos. VII – Tal exigência é contrária às regras
Relator: PAULO GUERRA
15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime ... poder concluir ou não, que, objectivamente, a ilicitude da acção típica tem menor relevo que a tipificada para os art.ºs 21º e 22º
Relator: MÁRIO SILVA
1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ipso facto que legitima a reapreciação das medidas de coacção; outrossim, são os factos típicos provados e respectiva gravidade, perante a existência de um juízo de certeza sobre a culpa ... disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido FM faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada
Relator: PAULO SERAFIM
fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ou manifesto (cf. art. 86º, nº2 da Lei nº 5/2006 ... risco a segurança das pessoas e/ou de potenciamento do cometimento de novos factos ilícitos típicos. VII - As espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não constituem
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
parentais, impõe-se um acrescido dever de tolerância à crítica. 5. Na aferição da tipicidade em matéria de crimes contra a honra, deve atender-se ao contexto comunicacional, à relação ... Expressões como “relatórios falsos e mentirosos”, “incompetente”, “deveria ser denunciada” ou alusões à falta de capacidade técnica, ou outras com conteúdo semântico equivalente, quando reconduzidas a juízos valorativos, ainda
Relator: Paula Moura Teixeira
responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da gerência. III. Em resumo, além da circunstância ... direito da executada originária, também a exercia de facto, praticando atos próprios e típicos da gerência nos períodos aqui em causa. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LAURA MAURÍCIO
qual se exige o conhecimento ou a previsão, por parte do agente, da falta de fundos disponíveis na instituição bancária sacada, no momento da apresentação do cheque a pagamento ... prejuízo patrimonial a terceiro e, mesmo assim, actuar com intenção de realizar o facto típico ou simplesmente aceitar o resultado – prejuízo patrimonial do portador – como consequência necessária do seu comportamento
Relator: Ana Patrocínio
adoptada. II. Verifica-se, ainda, nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação ... benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva
Relator: SOFIA DAVID
Efectuada essa recusa, a decisão de adjudicação deixa de produzir os seus efeitos típicos, por força daquela mesma circunstância, tornando-se inoperante e origina a inutilidade superveniente da lide ... initio, ainda antes de os contratos serem celebrados, o seu pedido será ilegal, por falta de objecto ou terá, se for conhecido apenas a final, que improceder
Relator: João Beato Oliveira Sousa
empresário típico só se abalançaria a arcar com os custos de participação numa Feira na condição de tal participação estar assegurada ou se mostrar muito provável, tendo designadamente em conta ... convicção fundada de que a sua participação na Feira iria ser admitida. Nomeadamente, da falta de notificação tempestiva do indeferimento, embora ilícita em face do teor do artigo 12º
Relator: HELDER ROQUE
relação ao autor material da contravenção, dispensando-se, pois, a prova, em concreto, da falta de diligência. 4- E, se a prova por presunção simples ou presunção judicial, produzida pelo ... âmbito definido pela responsabilidade decorrente de certo facto, as consequências que não são típicas ou normais, ou seja, aquelas que não respeitam aos interesses que a norma de protecção aconselha