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Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão relativa à matéria de facto, sendo que o facto de não terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência ... pela primeira instância sobre a matéria de facto, a sanação da deficiência verificada, mesmo incidindo, como é pressuposto legal, sobre factos essenciais para a decisão da causa, não pode determinar
Relator: CARLOS MOREIRA
I – O juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma ... nove alíneas do n.º 2 do mesmo artigo. IV. Só a alegação de factos que se prendam com a ausência, no acto impugnado, de algum daqueles elementos podia permitir
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova ... deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade
Relator: ANA PINHOL
documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando ... processuais. IV. Porém, tal exigência, não significa a desvalorização das exigências processuais que sejam essenciais para garantir outros princípios fundamentais do processo, nem pode representar um intolerável dano ao valor
Relator: NUNO CAMEIRA
não tenha deduzido a excepção de caducidade. IV - Factos instrumentais são aqueles que, embora estando claramente fora do círculo dos factos essenciais ou complementares que no seu conjunto formam ... indiciário ou probatório daqueles, permitindo, através da actuação de presunções judiciais, a inferência de factos essenciais. V - Assim, provando-se que no dia seguinte ao levantamento do veículo na oficina
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
coisas com defeito) e, entre os defeitos da coisa, aplica-se somente aos defeitos essenciais, seja porque impedem a realização do fim a que a coisa se destina, seja porque ... qualificação do vício ou falta de qualidade da coisa, de modo a definir a sua essencialidade para os efeitos aí previstos. 3. Como facto constitutivo do seu direito, atentas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1- Sendo o CPC subsidiário do CPT (1º, 2, a), nos casos
Relator: ANSELMO LOPES
I – São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
confunde duas situações que são, na sua essência, muito diversas: a situação de incumprimento da sentença intimatória com a situação de eventual falta de colaboração das partes com o Tribunal ... numa situação de presumido incumprimento da mesma sentença, subvertendo em absoluto a realidade dos factos
Relator: Cristina Travassos Bento
noutro, permitindo às partes perceber as razões essenciais que levaram o juiz a pronunciar-se de determinado modo relativamente aos factos essenciais, por forma a ficar garantida tanto a impugnação ... perante uma mera aparência de fundamentação o que implicará a nulidade da sentença por falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pedido a dissolução da mesma compropriedade. III. Trata-se do processo que, na falta de acordo, permite a qualquer um dos comproprietários exercer o direito potestativo reconhecido pelo artº 1412º ... salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. IV. É da essência desta acção que, não estando materializado o direito de cada um sobre determinados bens
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica apresentada, supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito ... fornecido qualquer facto constitutivo ou um enquadramento jurídico mínimo, tornando impossível ao Tribunal e à parte contrária tentar perceber de onde poderá vir essa anulabilidade em abstracto, falta a causa
Relator: PAULO REIS
impõe às partes o ónus de invocar o vício da falta ou deficiência da gravação no prazo perentório nele previsto; III - Não o fazendo, o vício fica sanado pelo decurso ... decisão sobre a matéria de facto sempre que torne inviável a ponderação de tais meios de prova e estes se revelem essenciais para a apreciação do recurso na parte
Relator: SERRA LEITÃO
transportes públicos rodoviários de mercadorias. II - Embora a conduta da recorrente seja ilícita, por falta de requisitos legais para exercer a actividade que exerce, o contrato de trabalho que celebrou ... contrário à lei. III - Se na essência, a recorrente exercia a actividade de transporte internacional de mercadorias, ou seja, se se incluía de facto na actividade económica para
Relator: EDGAR VALENTE
acto praticado. Ou seja, a consciência ou falta de consciência da ilicitude há-de ser determinada em concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento ... genérico de uma proibição em determinado sentido. E, o facto concreto que temos em apreciação só permite e impõe concluir que o arguido in casu agiu deliberada, livre e conscientemente
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão ... partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos essenciais, complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contraditório
Relator: Gomes Correia
vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado ... administração (Artº 77 da LGT e 268/3 da Constituição), há-de respeitar três princípios essenciais: da suficiência, da clareza e da congruência. V)-. O principio da suficiência significa
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
estava obrigada e de que era capaz”; a lei exige a enunciação de factos concretos que permitam determinar qual o dever de cuidado violado, em que consistiu a omissão ... processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO. XI. A sanação posterior da falta de descrição do dolo