542 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória, que a parte contrária se pronuncie quanto a essa matéria ... dita matéria de excepção arguida na oposição, não implica a admissão dos factos respectivos, por acordo, cabendo ao Requerido fazer a sua prova. 4. Antolhando-se possível decidir do mérito
Relator: SÍLVIA PIRES
acordo das partes, numa excepção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ... também pode resultar da apresentação de articulado superveniente, em que o Autor venha alegar factos que ocorreram, ou dos quais ele só teve conhecimento em data posterior à da propositura
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou ... redacção introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicável à data dos factos) impunha a verificação de dois requisitos, a saber: (i) que as importâncias em causa tivessem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vínculo contratual. IV- O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato fundada na lei, que, por convenção, se atribua ... direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas a uma delas, a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo facto. VI- No contrato de franquia existe
Relator: Fernanda Esteves
tribunal só podia dela ter conhecido caso tivesse sido arguida pelo Oponente. V. De acordo com o disposto no artigo 190º, nº 6 do CPPT, e em sintonia ... chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável. VI. Admitindo-se que a presunção legal de que teve conhecimento da citação é ilidível, e cabendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
trabalhadores propriamente ditos, é de admitir em abstracto tal situação de cumulação jurídica, tendo, contudo, casuisticamente que chegar-se a tal conclusão, de acordo com os critérios elencados pela Doutrina ... NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida
Relator: Francisco Rothes
prazo para o pagamento voluntário tem carácter meramente indicativo, pois tal prazo, de acordo com o disposto no art. 97.º do CIRS (na versão aplicável à data ... considera feita, por a notificação não ter obedecido à forma prescrita na lei. V- Admitindo o contribuinte que recebeu a carta, mas indicando como data da recepção uma ulterior
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: LUÍS CRAVO
facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido. II – Assim, se o tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto ... 662º do n.C.P.Civil, só assim não sendo se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada (plenamente) por documentos ou por confissão reduzida a escrito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
verificada, é necessário que se esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade ... matéria factual, não os factos, mas a nomenclatura jurídica do contrato alegadamente celebrado. IV – A liberdade contratual prevista no artigo 405.º do Código Civil, admite a celebração de contratos
Relator: JOÃO LUIS NUNES
compras, que adquiriu alguns produtos contrafeitos para venda, exclui a responsabilidade criminal daquela. Acordam, após conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. No Processo ... artigo 286.º e segts do Código de Processo Penal, a abertura da instrução. Admitida a constituição como assistente, e realizados os actos de instrução
Relator: PAULA RIBAS
verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado. 2 – Estamos assim perante a invocação ... pagar, se decide deduzir o valor do preço devido pelos trabalhos que estavam acordados ser realizados pela empreiteira e que esta não realizou, e, na segunda ação, a mesma dona
Relator: Francisco Rothes
acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem ... Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas as normas legais que admitiam forma de notificação menos solene, designadamente o n.º 2 do art. 87.º do CIRC
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Relação pode ampliar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante a consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento (art.663 ... facto, se dispuser de elementos de prova contraditada no processo (art.662º/2-c) do CPC), quando os factos sejam necessários: quer para a apreciação do objeto de recurso, de acordo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Do direito das partes a porem termo ao litígio por acordo
Relator: JOSÉ FLORES
confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos ou erros de julgamento da matéria de facto. - O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família, previsto ... Portanto, inexiste qualquer violação procedimental que admita a aplicação do disposto no art. 195º, do Código de Processo Civil, quando o juiz, de acordo com o princípio da necessidade mencionada
Relator: SANDRA MELO
credor (que lhe seja imputável ou, pelo menos, que seja fundada em factos que lhe não são alheios ou que deles deva ter conhecimento) e que tenha ocorrido um investimento ... acordo, a causa de pedir seja alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor (cf. artigo 265º nº 1), não se admite
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, não tem por consequência a intempestividade do recurso referente a esse aspeto, mas, tão só, a rejeição ... processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra nesta previsão a contradita
Relator: MANUEL BARGADO
contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. III - O facto de o réu ter deixado de ir às consultas de manutenção não ... impunham no caso concreto, não sendo, pois, tal facto complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalho se exprime, de algum modo, no receio de um prejuízo futuro.” 5. Poderá admitir-se que a resolução do contrato com fundamento em mera desconfiança do trabalhador acerca ... quando ocorreu regularmente o processo de informação e de consulta e foi atingido um acordo acerca das medidas a aplicar ao trabalhador na sequência da transmissão. 6. No entanto, não