656 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SERRA LEITÃO
exigir que na aplicação de qualquer medida disciplinar por parte da entidade patronal seja observado o princípio da proporcionalidade, que é comum a todo e qualquer direito punitivo ... envio de uma mensagem pelo trabalhador à sua entidade patronal na qual manifesta o seu descontentamento e indignação sobre o modo como a direcção da empresa tem distribuído as avaliações
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
normal de trabalho, e disponibilizando-se a seguir para efectuar outros serviços à sua entidade patronal, não fica, nesse período extra, numa situação enquadrável nas legalmente previstas de isenção ... horário de trabalho . III – Pelo que não é admissível que a entidade patronal lhe pague esse serviço extra a título de “ prémio de produtividade “ e como sendo a retribuição especial
Relator: BERNARDINO TAVARES
isso, compatível com a dilação temporal indicada pelo Trabalhador na missiva enviada à Entidade Patronal a “resolver o contrato de trabalho”; III – Relativamente às férias, cabe ao trabalhador alegar ... tendo adquirido o direito a férias, não as gozou, e à entidade patronal o ónus de demonstrar que, o direito adquirido, foi oportunamente gozado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dulce Neto
certidão emitida pela entidade patronal que atesta o valor do salário ilíquido auferido pelo impugnante na Alemanha, o montante de imposto retido, a identificação da Repartição de Finanças junto ... qual a entidade patronal procedeu à liquidação desse imposto retido e a identificação da Repartição de Finanças junto onde o contribuinte foi colectado, certidão essa autenticada por esta última autoridade
Relator: DR. SERRA LEITÃO
poder disciplinar da entidade patronal sobre os trabalhadores está plasmado no artº 26º, nº 1, da LCT. II – O poder de que aqui se fala traduz-se na faculdade ... entidade patronal aplicar sanções de carácter correctivo ou até expulsivo ao trabalhador e tem por finalidade adequar a conduta deste, no fundo, aos interesses do serviço para que foi contratado
Relator: E. Sequeira
único fundamento articulado; 3. Tais contribuições constituem um caso de autoliquidação a cargo da entidade patronal com reclamação obrigatória nos termos do art.º 151.º do CPT, ou logo ... caso a Segurança Social suprima a falta de tal autoliquidação que sobre a mesma entidade patronal impendia; 4. Se apenas com a citação na execução fiscal o contribuinte ficou
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contratos de trabalho não caducam com o decretamento da insolvência da entidade patronal, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto ... não for definitivamente encerrad. 2 - As obrigações decorrentes desses contratos de trabalho para a entidade patronal, passam a ser da responsabilidade da Massa e consequentemente as dívidas desta, para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual ... posto de trabalho ou inadaptação. II – A declaração de situação de desemprego remetida pela entidade patronal ao IGFSS não constitui, em si mesma, uma decisão de despedimento, desde logo, porque
Relator: VITOR DO CARMO
empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição não afecta ... mandatos sindicais em que estejam investidos; 3 - Não pode, por isso, a entidade patronal legitimamente impedir que um delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador
Relator: FELIZARDO PAIVA
tentativa de conciliação em acção de impugnação de despedimento promovida pelo trabalhador, a entidade patronal é imediatamente notificada nos termos e para os efeitos do disposto ... apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar…). II – A entidade patronal para além de poder apresentar a motivação do despedimento deve juntar também, entre outros
Relator: João António Valente Torrão
esteve deslocado por longos períodos nos Açores ao serviço da sua entidade patronal e que esta lhe pagava determinadas verbas, que podiam variar, a título de ajudas de custo, sendo ... deslocação para fora do local de trabalho, não carece o trabalhador nem a sua entidade patronal, que contabilizou as respectivas ajudas de custo, de apresentar quaisquer boletins itinerário para prova
Relator: ACÁCIO PROENÇA
discutindo-se na acção a violação das condições de segurança pela entidade patronal, continua a ter interesse a decisão dessa questão pois que, existindo contrato de seguro, tal é importante ... aquele pagamento. VI. Concluindo-se que foram violadas as condições de segurança, a entidade patronal responde a título principal pelo pagamento ao FAT e em função da retribuição auferida pelo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
rescisão do contrato com justa causa, por parte do trabalhador e eventual responsabilidade da entidade patronal por danos patrimoniais e não patrimoniais. II. Justifica a não ocupação efectiva do trabalhador ... ponto de impedir a laboração, ocorrida após um lapso de tempo em que a entidade patronal não teve a posse efectiva da fábrica, devido a intervenção dos trabalhadores
Relator: CHAMBEL MOURISCO
jornada de trabalho, impunha-se, face às razões invocadas pelo Autor, que a entidade patronal o tivesse mandado submeter a exame médico para averiguar o fundamento das queixas ... determinar a ilegitimidade da desobediência. 4. A desobediência ilegítima a ordem de serviço da entidade patronal deve ser apreciada no conjunto de circunstâncias em que teve lugar e só pode
Relator: Valente Torrão
deslocado (por exemplo, alojamento, alimentação, gasolina por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, etc.) 2.Compete à Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração ... nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar despesas extra ao serviço da sua entidade patronal, por a sua residência habitual se situar próximo do local de trabalho
Relator: Valente Torrão
deslocado (por exemplo, alojamento, alimentação, gasolina por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, etc.) 2.Compete à Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento de remuneração ... nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar despesas extra ao serviço da sua entidade patronal, por a sua residência habitual se situar próximo do local de trabalho
Relator: Valente Torrão
deslocado (por exemplo, alojamento, alimentação, gasolina por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, etc.). 2. Compete à Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento ... nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar despesas extra ao serviço da sua entidade patronal, por a sua residência habitual se situar próximo do local de trabalho
Relator: Valente Torrão
deslocado (por exemplo, alojamento, alimentação, gasolina por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, etc.). 2. Compete à Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento ... nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar despesas extra ao serviço da sua entidade patronal, por a sua residência habitual se situar próximo do local de trabalho
Relator: Valente Torrão
deslocado (por exemplo, alojamento, alimentação, gasolina por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, etc.) 2. Compete à Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento ... nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar despesas extra ao serviço da sua entidade patronal, por a sua residência habitual se situar próximo do local de trabalho
Relator: Dulce Neto
deslocado (por exemplo, alojamento, alimentação, gasolina por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, etc.) 2. Compete à Administração Tributária, quando entender que determinada verba constitui complemento ... nomeadamente que o trabalhador não carecia de realizar despesas extra ao serviço da sua entidade patronal, por a sua residência habitual se situar próximo do local de trabalho