TRG
4077/17.1T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime, em relação ao qual
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime, em relação ao qual
Relator: JOÃO AMARO
Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a) - A obtenção ou transmissão de informação relativa a conversas, comunicações telefónicas, mensagens de correio eletrónico, ou outras que incidam
Relator: JOÃO AMARO
Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Actividade» ou um qualquer outro documento. II - O elemento subjetivo da conduta da arguida pode presumir-se da descrição do elemento objetivo
Relator: ANTÓNIO PENHA
1905º, n.º 2, do C. Civil, deverá ser interpretada de acordo com determinados elementos objetivos e subjetivos que a densificam, e não tanto na averiguação de (in)existência
Relator: Paula Moura Teixeira
critério de quantificação indireto da matéria tributável que não se baseia em qualquer elemento objetivo, antes se apoia na convicção pessoal da inspeção de que determinado registo informático, encontrado numa
Relator: ALBERTO BORGES
arguida mentiu (ou, até, se mentiu nos dois) não permite ter como verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime de falsidade de testemunho, já que estes têm
Relator: ALBERTO BORGES
preenchendo essa conduta, consequentemente, os elementos objetivos do crime de desobediência previsto e punido pelo art.º 348 n.º 1 al.ª a) do CP, pois que o desvalor
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
âmbito de processo sumaríssimo, se dele não constar descrição factual suficiente em relação aos elementos objetivos do ilícito criminal cuja prática imputa aos arguidos. II - Se o cerne da imputação
Relator: HELENA CANELAS
elemento subjetivo totalmente indeterminado ou indeterminável (o que possibilitaria que o início da sua contagem estivesse dependente do arbítrio da Administração), tem antes que alicerçar-se em elementos objetivos, suscetíveis
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
instrução formulado pelo assistente, no qual não se descrevem quaisquer factos que preencham os elementos objetivos e subjetivos do crime cuja prática e responsabilidade jurídico – penal se pretende imputada
Relator: JOÃO AMARO
qualquer cidadão que queira chegar junto da residência do arguido), mostra-se preenchido o elemento objetivo do tipo legal de crime de condução de veículo em estado de embriaguez consistente
Relator: MARTINS SIMÃO
quis levar a cabo, e tal é quanto basta para que esteja preenchido o elemento volitivo do dolo. II - Refere também a acusação que o arguido atuou de forma consciente ... isto é, agiu com consciência da ilicitude). III - Assim, da acusação constam todos os elementos (objetivos e subjetivos) do crime de condução sem habilitação legal, pelo que se impõe revogar
Relator: PAULA DO PAÇO
cura do sinistrado em estabelecimento indicado por este, importa que existam no processo elementos objetivos, nomeadamente relatórios periciais que permitam aferir a necessidade e adequação dos reclamados tratamentos ao restabelecimento
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
tipos penais pelo legislador nacional, à luz da Constituição (com exigência da verificação dos elementos objetivos do tipo), sob pena de violarem os artigos
Relator: LUÍS RAMOS
aplicável quando está em causa uma imputação de factos, estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação e se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
testemunhas em que se fundamentou a decisão, a relação decide unicamente com os elementos objetivos fornecidos pelo registo da prova, sem a imediação de que o tribunal de primeira instância
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ónus de demonstrar os exatos contornos do negócio titulado nas referidas faturas, através de elementos objetivos e externamente confirmáveis. III. Não satisfaz o ónus que sobre si recaía o adquirente
Relator: PAULO SERAFIM
tipo objetivo do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº1, al. b), do CPP, consiste no não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ... período estipulado para o efeito, falta a alegação de facto que consubstancia elemento típico objetivo do crime em questão, omissão que não pode ser suprida em sede de julgamento