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Relator: CECÍLIA AGANTE
cujo exercício corresponde a sua actuação – é o que se designa por usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva. II – A usucapião tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode ... 1251º C. Civ.. IV – A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos rectroactivos, reportados ao início da posse respectiva – artº 1288º do C.Civ. -, mas que, relativamente
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação dos pressupostos de atos impositivos. Com efeito, importa distinguir consoante o ato objeto de impugnação é um ato de conteúdo positivo, que exprime uma posição da Administração cujos fundamentos
Relator: GABRIEL CATARINO
punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode ter como efeito a aplicabilidade
Relator: BELMIRO ANDRADE
coacção, respondeu afirmativamente, não só não pode agora questionar a sentença relativamente à valoração positiva da confissão relativamente a factos da acusação que o próprio reconhece não terem sido objecto ... relativa à condução automóvel (vulgarmente chamado “exame de código”), onde a condução sob o efeito do álcool surgem como inimigo n.º1 das boas práticas, sabendo-se a taxa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
cujos efeitos se limitam ao processo onde foi proferido. II – Esse caso julgado (formal) não impõe a sua autoridade fora do processo onde se formou – seja por via positiva, seja ... idêntica à anterior e não pode ser invocado nesta segunda acção, seja para o efeito de obstar ao seu prosseguimento por efeito da excepção de caso julgado, seja para
Relator: SANDRA FERREIRA
decisões finais de inquérito está associado um efeito de preclusão, no sentido negativo, ou seja, no da consunção da ação penal e positivo obrigando o Mº Público a aceitar
Relator: HEITOR GONÇALVES
reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pensão com base numa carreira completa de 34 anos de serviço, com efeitos à data em que inicialmente havia sido fixada, e pagando em conformidade. III. É à luz desse ... positiva a resposta à seguinte pergunta: a Caixa Geral de Aposentações, I.P., fixou a pensão da ora Recorrente com base numa carreira completa de 34 anos de serviço, com efeitos
Relator: PAULO REIS
termos do qual, tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição ... prestação de facto positiva em que se traduz a respetiva atividade. IV - Mesmo no caso de contrato celebrado com cláusula de exclusividade, os efeitos da nulidade impõem que o direito
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
numa rede de hipermercados são créditos provenientes da actividade normal da empresa, para os efeitos da constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa, nos termos do artigo 34º ... alª a) do CIRC, na redacção em vigor em 2001. VI. Se as diferenças positivas de caixa são proveitos fiscais, à luz do artigo 20º do CIRC, também as diferenças
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ambos do CIRC, resulta que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ser inferiores ... definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento
Relator: Eugénio Sequeira
fracção autónoma, destinada a residência permanente, cumpridos que fossem os demais requisitos para o efeito, pelo facto de não se encontrar completamente concluída ou acabada, constituía facto obstativo desde ... saber se a não ocupação com a sua habitação do fogo adquirido para esse efeito, no prazo de seis meses ou mais, a contar da escritura pública de compra
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar ... amnistia abarca todos os efeitos da pena aplicada, tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide. 4 - Em face da aplicação positiva da Lei n.º 38.-A/2023
Relator: MIGUEL CAEIRO
prescrição positiva; 3 - Se razões de interesse publico aconselharem a reintegração da parte vendida daquele Esteiro no dominio publico do Estado, deve recorrer-se para o efeito a sua expropriação ... publico, ser reivindicados atraves da competente acção, por não poderem ser atingidos pela prescrição positiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção pode produzir o mesmo efeito jurídico que a notificação prevista no artigo 583º, n.º1, do Código Civil e, concluindo pela positiva, ao contrário da Iª Instância, forçoso
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
mercadorias ou prestações de serviços, incluindo-o na factura ou documento equivalente, para efeitos da sua exigência aos adquirentes das mercadorias ou utilizadores dos serviços (artigos ... entregue não é o imposto que foi liquidado, mas sim o eventual saldo positivo a favor da administração tributária que se registe após confrontação do volume global do imposto liquidado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
para a assunção de comportamentos desviantes, aceitando submeter-se a acompanhamento especializado para o efeito. IV. Fundamentação Como se deixou afirmado supra, a questão a decidir consiste em saber ... efeito da reclusão (…) sobretudo daquele que sofreu um afastamento mais prolongado da colectividade». De acordo com aquele regime, embora assumindo uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização
Relator: José Augusto Araújo Veloso
termos e para os efeitos do artigo 570º do CC; III. A equidade não é arbítrio. Ela deve partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica máxima da justiça numa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incumprimento, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 55.º do C.Penal. III - Visando-se especialmente a prossecução de finalidades de prevenção geral positiva ou de integração com a sujeição ... cumprimento efetivo, fazendo depender a relevância da concreta conduta do arguido para efeitos do disposto nos artigos 55.º e 56.º, do C.Penal, de a mesma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ... assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. III. Na análise do requisito do “periculum