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Relator: Aníbal Ferraz
assunção do fixado valor de 6.000$00 m2 podiam, no âmbito de tal documento e até ao momento de serem relevante e directamente questionados, ser bastantes, suficientes, para o efeito ... Não satisfazer esta premente e inultrapassável necessidade de reforço, de complemento, da fundamentação disponibilizada pelos serviços de fiscalização e, sobretudo, o ter-se optado por contornar tal premência
Relator: Ana Patrocínio
têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer ... países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta
Relator: HELDER ROQUE
acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar ... resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar, retirada de um documento particular que constitui prova plena, não se mostrando que a mesma se tenha baseado, exclusiva
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Para que um documento particular se possa considerar título executivo, é necessário que esteja assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ... quaisquer somas devidas a título de capital e/ou juros, é necessária a prova complementar da verificação das condições de exequibilidade do título, como sucederá com a falta de pagamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.640º do CPC. 2. A falta de apreciação da arguição de falta de documento para provar facto ou para tornar exigível ou líquida uma obrigação: não causa uma nulidade ... essenciais que tenham sido alegados (art.5º/1) ou em relação a factos instrumentais, complementares ou concretizadores que possam ser considerados pelo Tribunal (art.5º/2-a
Relator: TIAGO MIRANDA
Também quanto ao disposto no artigo 476º nº 1 do CC sobre o documento particular “cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes” se impõe fazer a distinção conceptual ... porque tal facto não foi alegado nem é instrumental ou complementar de qualquer facto alegado. Esta questão, aliás, revela-se inócua para o recurso, pois a sentença recorrida, embora não
Relator: Tiago Miranda
individual e concreto. O relato aí feito dos factos e as alusões aos documentos que o acompanham integram a fundamentação de facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo ... sobre matéria de facto. Tão pouco tem de se pronunciar sobre factos alegadamente complementares daqueles supostos factos, porque não é concebível, entre tais alegações e quaisquer factos, a relação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos do art. 88.º, n.º 2 do CPA, de admitir todos os documentos oferecidos e todos os pareceres que os particulares apresentarem, bem como aceitar os requerimentos ... entende que precisa de se munir de novos dados ordenará a realização de diligências complementares (art. 174.º, n.º 2 do CPA). Ao invés se considerar que está
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
fórmula tabelar tradicional” que refere “não se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentação constante da motivação factual, cumpre o estatuído no artigo 607º ... ausência absoluta de fundamentação ou ininteligibilidade. III – O Relatório de Inspecção Tributária é um documento que goza de fé pública quando fundamentado em critérios objectivos, e tem força probatória plena
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência seja passível de suprimento e tenha o sujeito passivo fornecido meios de prova complementares que permitam alcançar o objectivo de determinação concreta, designadamente, da natureza e extensão das operações ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: TÁVORA VÍTOR
exercício do contraditório na junção de documentos a que se reporta o artº 526º do CPC terá que circunscrever-se, sob pena de anarquia das diversas fases judiciais, apenas ... verificação da veracidade ou exactidão dos documentos de harmonia com o preceituado no artº 544º do CPC. II- Tendo no âmbito de um exame pericial um dos peritos nele intervenientes
Relator: TÁVORA VÍTOR
exercício do contraditório na junção de documentos a que se reporta o artº 526º do CPC terá de circunscrever-se, sob pena de anarquia das diversas fases judiciais, apenas ... verificação da ceracidade ou exactidão dos documentos de harmonia com o preceituado no artº 544º do CPC. II - Tendo no âmbito de um exame pericial um dos peritos nele intervenientes
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
judicial, cuja cópia (particular) se encontra junta aos autos, têm a força probatória dos documentos originais, por não ter sido deduzida a desconformidade das fotocópias com os respetivos originais ... temporal acima já enunciado em que ocorra a sua alegação), assim como os factos complementares que, ainda que não alegados, resultem da instrução da causa e em relação aos quais
Relator: PEREIRA DA ROCHA
inadmissibilidade de parte dos documentos já estava decidida por despacho transitado em julgado e os restantes documentos não são admissíveis, na fase de oposição à decretada providência cautelar sem prévia ... decisão sobre a oposição constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, pelo que a integração das duas decisões e consequente sanação de eventuais contradições entre ambas decorrem da própria
Relator: MARIA CARDOSO
para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional a admissão de documentos neste sede ... provarem-se podem levar a outra solução. 4. A inquirição de testemunhas, como meio complementar de prova, pode servir para firmar uma convicção mais segura sobre o facto controvertido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
força probatória plena inerente ao documento autêntico não abrange o conteúdo (veracidade) dessa declaração. 3- Essa declaração consubstancia uma confissão extrajudicial feita em documento autêntico e com tal goza ... força probatória plena daquela confissão pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano de Lisboa e a concretização de sistemas ferroviários ligeiros
Relator: José Correia
129º e 130º do CPT, que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou contrariar esta última ... considerada como elemento de prova já que o probatório foi coligido com base nos documentos juntos e nos depoimentos das testemunhas, nenhum valor reveste para a justificação do acto
Relator: José Correia
decisão a manter, a reduzir ou a revogar a providência, decisão essa que constituirá complemento e parte integrante da que inicialmente foi proferida, tudo em conformidade com o disposto ... juiz declarará quais os factos que considera provados, especificando os fundamentos (testemunhas e documentos) em que alicerçou a sua convicção, após o que os autos vão com vista
Relator: FONTE RAMOS
regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ... prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido