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Relator: GARCIA CALEJO
Face ao artº 1787º, nº2 do CC, mesmo em caso de divórcio com o fundamento em separação de facto, há que declarar a culpa dos cônjuges, quando ela se indicie ... este dado objectivo não é suficiente para dele se poder atribuir a culpabilidade do divórcio a esse cônjuge. Na verdade, traduzindo-se a culpa por um juízo de censura
Relator: SERRA BATISTA
ressarcimento dos danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento que o próprio divórcio, uma vez transitada a respectiva decisão, vai operar. II - Tal indemnização não se confunde com aquela ... também é devida pelos danos causados pelos factos ilícitos geradores do divórcio, designadamente pelo adultério praticado pelo cônjuge infractor, essa sim sujeita aos princípios da responsabilidade civil por factos ilícitos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
Decretado o divórcio num tribunal estrangeiro em acção proposta por um dos cônjuges e requerida a sua revisão e confirmação em Portugal, deve ser suspensa a instância na acção ... divórcio proposta em Portugal pelo outro cônjuge depois daquela decisão, enquanto se mantiver pendente a acção de revisão. Isto porque, além de ter sido o tribunal estrangeiro que preveniu
Relator: COELHO DE MATOS
divórcio litigioso não basta concluir-se dos factos provados que o casamento acabou. É preciso concluir-se que acabou por factos imputáveis ao cônjuge contra o qual pede o divórcio
Relator: RIBEIRO MENDES
razão por que se tem entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação ... existe normalmente uma «situação de crise matrimonial que antecede o decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio». II - O direito ou expectativa do cônjuge administrador
Relator: LOPES ROCHA
disposto no artigo 6 da Convenção, segundo o qual, o reconhecimento de um divorcio ou de uma separação de pessoas, não pode ser recusado pela circunstancia de a lei interna ... entender, e, pelo menos, indispensavel que se reserve o direito de não reconhecer o divorcio ou a separação de pessoas se, no momento da sua obtenção, os conjuges eram exclusivamente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da ação de divórcio ou mesmo à data da cessação da coabitação entre ... comunhão dos bens comuns do casal, existentes à data da propositura da ação de divórcio, só termina pela respetiva partilha, por isso, o valor da quota
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
relação de bens no divórcio por mútuo consentimento funciona como um pressuposto processual para apreciação do requerimento de divórcio, não fazendo parte dos interesses a que o tribunal tenha ... atender, com vista a viabilizar ou não o divórcio. 2 – A confissão judicial expressa na relação de bens apenas vincula as partes no processo ( artigo
Relator: SILVA RATO
deve ser intentada nos tribunais comuns e é independente da dissolução do matrimónio por divórcio e, consequentemente, dos factos que serviram de fundamento à sentença que o decretou
Relator: ISABEL SILVA
venda dum bem comum, em processo de inventário para partilha na sequência de divórcio, integraria uma diligência executiva para efeitos do art. 88º nº 1 do CIRE, pelo que nunca
Relator: ANA BARATA BRITO
melhor mudares de balcão, é muito fácil lançar boatos; é melhor aceitares o divórcio nas condições que eu quero ou prepara-te para mudares de agência, atiro-te das escadas
Relator: FRANCISCO CAETANO
bens comuns põe fim à comunhão conjugal, que não a dissolução do casamento por divórcio; IV – A posse usucapível sobre determinado bem, iniciada pelo casal, prolonga-se até à adjudicação
Relator: ALBERTO MIRA
arguida foi atribuída, no quadro da regulação das responsabilidades parentais surgidas no domínio de divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, a guarda de seu filho menor; (ii) no âmbito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de rutura definitiva do casamento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
reproduzir uma decisão anterior. 2. A verificação da litispendência entre duas acções de divórcio sem consentimento entre os mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
cônjuges no acordo celebrado no âmbito do respectivo processo de divórcio por mútuo consentimento sem que tenha ficado previsto o pagamento de qualquer compensação ao outro ex-cônjuge, não existe
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
processo de inventário subsequente a divórcio, o efeito cominatório previsto no artigo 1106.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual as dívidas relacionadas e não impugnadas pelos interessados
Relator: CHANDRA GRACIAS
sede de inventário subsequente a divórcio, o prédio rústico doado apenas a um dos então cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade, casados em comunhão geral de bens, onde foi posteriormente edificada
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
Retroagindo os efeitos do divórcio à data da propositura da ação ou da separação de facto quando fixada, para efeitos de inventário devem ser relacionados os bens existentes nessa data
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
processo de inventário subsequente a divórcio não se destina apenas à partilha de bens, mas também à liquidação definitiva das responsabilidades dos cônjuges para com terceiros e das responsabilidades entre