TRG
3192/14.8TBBRG-G1
Relator: SANDRA MELO
violação da integridade física e psíquica da pessoa pondo em causa direitos de personalidade do lesado, aliás com proteção constitucional, se atingir as demais esferas e vertentes
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Relator: SANDRA MELO
violação da integridade física e psíquica da pessoa pondo em causa direitos de personalidade do lesado, aliás com proteção constitucional, se atingir as demais esferas e vertentes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
rectificação sempre que ocorram erros ou omissões. III – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, impõe-se erga omnes, merecendo, por isso, o respeito universal
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas
Relator: JORGE ARCANJO
próprio da Autora mulher, por violação ilícita do direito de outrem – o direito à sexualidade conjugal enquanto direito de personalidade - e, por isso, o dano é directo, causado indirectamente pelo
Relator: SILVIO SOUSA
Situando-se a alegada violação do direito de personalidade numa peça processual, elaborada em execução de um mandato forense, esta é, em princípio, alheia à vontade de cliente; como
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pelo Recorrido, na sua habitação, como incómodos, desconfortáveis e susceptíveis de lesar o seu direito à saúde e ao repouso. 2 – Mas que, por outro lado, assiste razão aos Recorrentes ... inspira o artigo 120º/3 do CPTA, na medida em que a ofensa aos direitos de personalidade do Recorrido não deriva do processo de licenciamento e da emissão de autorização
Relator: REGINA ROSA
recurso à norma do nº 1 do mesmo preceito, encarando o direito à sexualidade como um direito de personalidade. II - O facto de a mulher do autor, por causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído ou descaminhado, no todo ou em parte, o património ... aquela qualidade. XII - Efeitos que atingem logo direitos fundamentais e mesmo direitos fundamentais que têm por objecto bens e direitos de personalidade. XII - A qualificação da insolvência como culposa implicava
Relator: JOSÉ LÚCIO
particular), a factualidade apurada não atinge aquela intensidade e violência na violação dos direitos de personalidade da ofendida que o legislador quis prever com a incriminação dos maus tratos
Relator: ROSA TCHING
administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade ... vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente da violação direitos de personalidade tutelados pelo art. 70º do C. Civil em consequência da actividade por ela desenvolvida
Relator: GOMES DA SILVA
como que revivificar a acção criminal, pela despropositada alusão ao exercício legítimo do direito de queixa, numa mistura das supostas comparticipação dela com a provocação, até por não ser imaculada ... sujeitado a que ele reagisse da forma mais natural, atentou ele contra o direito de personalidade dela, causando-lhe graves danos. 2. Tem-se por arbitrada equilibradamente, em termos jurisprudenciais
Relator: HEITOR GONÇALVES
instaurada pela ofendida, não se podem sobrepor nem justificam o sacrifício dos direitos de personalidade desta, tanto mais que o arguido não demonstrou a impossibilidade de substituir esse meio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mandato sem representação, em que o mandatário, agindo em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros ... adequada, dado estar em causa uma prestação de facere infungível não atinente a direitos de personalidade e não susceptível de execução sub-rogatória
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
legalmente, a que o cônjuge do adjudicante remisso venha, por si, exercitar um tal direito; III – Ordenando o tribunal recorrido a junção de documento donde resulte o estado civil ... admitir-se uma tal limitação, constituiria uma limitação ilegal ao exercício dos direitos de personalidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos fundamentais relacionados com a personalidade humana, como a privacidade, a imagem ou a palavra. IV. A verificação ... ocorrer ao nível da prova, vem-se recorrendo à possibilidade de restrição de direitos, prevista no § 2.º do artigo 18.º da Constituição, resolvendo a favor da prevalência
Relator: ALVES DUARTE
pelos seus familiares e que, naturalmente, um e outro merecem a tutela do direito.[4] Bem como em que não existe qualquer valor legalmente predeterminado para compensar esses danos ... euros e em 60.000,00 euros pela Relação. Como direito pessoal, inerente à personalidade, é de aquisição automática e a sua perda indemnizável. (cf. “Indemnização Dano Morte”, Prof. Leite
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente ... abrigo do instituto do «abuso do direito – na modalidade de abuso institucional» como via de acautelar as situações em que a personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como tal um direito irrenunciável e indisponível, leva a considerar
Relator: MÁRIO REBELO
forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária
Relator: REGINA ROSA
Dispõe a al. a) do art.6º do CPC, que têm ainda personalidade judiciária “a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado”. II - Segundo ... são equivalentes. IV - A herança impartilhada de titulares determinados não goza de personalidade, e os direitos a ela relativos devem ser exercidos por ou contra todos os herdeiros. V - Sendo