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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato convoca, para lá da fixação do sentido linguístico muitas vezes incerto no seu significado, o efeito útil e a coerência das proposições acordadas. II – Podem as partes reservar ... penal desempenha uma dupla função: uma função ressarcidora, estipulando-se antecipadamente o ressarcimento do dano resultante de eventual não cumprimento; uma função coercitiva, constituindo um meio de pressão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos que se integram no interesse contratual positivo. III- Nestes casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram ... atribuição de indemnização pela totalidade desses danos que está em causa, até porque não é justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto ... solução anteriormente perfilhada; se torne patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos já utilizados, por forma, a que, posteriormente, se chegaria
Relator: JORGE BISPO
relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas apuradas nem o número de toxicodependentes a quem ... comprovados por outros meios de prova, não valorizando a existência de vítimas ou danos decorrentes deste tipo de condutas, apresentando um percurso de vida sem hábitos de trabalho e convivendo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sinal com uma finalidade exclusivamente indemnizatória limita-se a substituir a indemnização do dano que decorre do não cumprimento; IV – A cláusula penal é uma simples promessa a cumprir ... intervêm no âmbito da interpretação dos negócios formais se se apurar uma intenção significativa comum e se esta for compatível com algum dos significados admissíveis do texto do documento. (Sumário
Relator: RIBEIRO MENDES
força do trânsito em julgado da sentença condenatória, entendida esta última expressão como significando a impossibilidade de interposição de recurso ordinário do próprio acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação de prisão ilegal. IV - No caso de vir a ser julgada inconstitucional
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
atribuir-lhe. IV – Celebrado um contrato de seguro, na modalidade de seguro de danos, o tomador do seguro/segurado/beneficiário tem o ónus de alegação e prova da verificação do risco ... individual quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor. VI - Um fenómeno geológico é um conjunto de ocorrências naturais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução não se inclui, como regra, a obrigação ... junto de um tribunal superior, tal comportamento omissivo é suscetível de configurar um autónomo dano por “perda de chance processual” ou perda de oportunidade, e como tal sujeito a indemnização
Relator: RUI PEREIRA
demandada) e privados (do autor e/ou do contra-interessado) em presença, bastando que os danos que decorrem para o interesse público ou para os interesses do contra-interessado adjudicatário sejam ... efeito suspensivo automático, o que poderá ser entendido, pelo menos na sua perspectiva, como significando que a suspensão do acto de adjudicação ou da produção dos efeitos do contrato (caso
Relator: Helena Ribeiro
concluir-se que é vultuoso ou severo para o interesse publico ou de consequências significativas para os outros interesses envolvidos, e concreto. 4-Tendo a IP, S.A, operacionalizado um novo ... risco de risco de perda de vidas, de ofensas à integridade física e de danos ambientais. 6-Os prejuízos patrimoniais advenientes para a impugnante do levantamento da suspensão automática
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: MOREIRA DO CARMO
períodos, relativamente a determinado veículo, figurando neles a menção do valor de capital de danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos ... seguro, nem da palavra “Novo”, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significará uma simples referência ao contrato inicialmente existente. 8. Se no art. 21º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o dano, em concreto, que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão ... comunicação e informação, vigente no domínio das cláusulas contratuais gerais, designadamente quanto ao significado das cláusulas que foram inseridas nos sucessivos negócios. 15 –Tais contratos devem ser considerados nulos, pois
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Sendo o contrato de seguro um trato ... fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor que, por força do comportamento intencional, causasse dano relevante à contraparte, objectivamente imputável àquela conduta e não a uma causa de morte não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por contradição ou oposição entre os fundamentos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto