TRG
210/11.5TBAMR-A.G1
Relator: HELENA MELO
Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido
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Relator: HELENA MELO
Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
daquela oposição, na análise da posição das partes. 3 - A data de validade do cheque não é um requisito essencial do mesmo, nada impedindo que um cheque emitido para data
Relator: ALICE SANTOS
artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo ... notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão
Relator: NUNES RIBEIRO
instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde ... perdas e danos perante o legítimo portador do cheque
Relator: MOREIRA DO CARMO
dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde ... tenha sido invocada no requerimento inicial da execução. 3.- Baseando-se a execução em cheques prescritos, mas invocada, no requerimento executivo, a obrigação emergente de negócio jurídico formal, deve
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cheques dados à execução que tenham sido apresentados a pagamento fora do prazo, carecem dos requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária. 2. Não subsistindo ... obrigação cambiária, o título (cheque) pode continuar a valer como título executivo, mas agora como documento particular, como quirógrafo, desde que seja alegada no requerimento executivo a relação jurídica subjacente
Relator: CARVALHO MARTINS
Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário ... válido nas relações estabelecidas entre credor e devedor originários. 3. Assim, quem adquiriu um cheque prescrito por endosso do tomador não pode executá-lo contra o emitente a coberto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cheque prescrito, valendo como mero quirógrafo, mantém a sua função de título executivo, desde que, no requerimento executivo, o exequente alegue e prove a causa da sua emissão ... caso de título do qual conste uma obrigação pecuniária (v.g. cheque prescrito) e não obstante aquele se referir apenas ao capital, são devidos juros de mora, desde que peticionados
Relator: ISABEL FONSECA
sentido de que “uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 29.º da LUCH, com fundamento em ordem ... mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14.º, 2.ª parte
Relator: CARLOS BARREIRA
cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ... determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor
Relator: BRÍZIDA MARTINS
tinha de constar face ao regime então aplicável, que o arguido entregou o cheque na data nele aposta, mas igualmente não consta que o entregou em data anterior. Seja, podia ... contrário, faz, por ora, prevalecer o entendimento de que não estamos perante um cheque post datado, pois ao menos daquela resulta ter sido emitido e entregue
Relator: JORGE ARCANJO
Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione ... executada, que aquela alegou existir, tanto basta para afastar a força executiva do cheque, enquanto documento particular
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Os cheques são títulos literais, formais e abstractos. A obrigação incorporada no cheque é independente da causa
Relator: RIBEIRO MARTINS
não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será ... legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado
Relator: ESTEVES MARQUES
condições objectivas de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão são as previstas no artigo 11º, nº. 1, do Decreto ... opera exclusivamente no âmbito das relações contratuais entre o banco e o titular do cheque
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este vale como título executivo na veste de documento particular assinado pelo devedor, por força do art.46º al.c ... cheque prescrito consta a promessa de pagamento da prestação objecto da obrigação exequenda ou o reconhecimento da respectiva dívida do executado para com a exequente
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Não obsta a que o cheque seja considerado título executivo, o facto de não conter o nome do beneficiário (cheque ao portador) desde que se tenha por certo
Relator: Dulce Neto
Encontrando-se demonstrado e documentado que o contribuinte suportou encargos com a aquisição de cheques-auto através dos talões de venda onde consta a instituição bancária que os emitiu ... provando-se que esses cheques eram utilizados como ofertas a clientes, ou seja, que as ofertas existiram realmente, há que considerar tais despesas como documentadas, ainda que, porventura, de forma
Relator: REGINA ROSA
artº 22º da LU s/Cheques sanciona a inoponibilidade ao portador mediato do cheque das excepções que eventualmente se estabeleçam entre o sacador e o portador originário do cheque
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário ... ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no prazo aludido no art. 29º da LUCH, nada impede