Tribunal da Relação de Coimbra

3792/05

Data
2006-02-07
Relator
ARAÚJO FERREIRA
Secção
JTRC
Meio processual
APELAÇÃO
Decisão
REVOGADA
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Não obsta a que o cheque seja considerado título executivo, o facto de não conter o nome do beneficiário (cheque ao portador) desde que se tenha por certo que foi entregue ao portador pelo próprio sacador.

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