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Relator: EUGÉNIA CUNHA
prevê, não sendo admissível interpretação analógica do nº6, do art. 26º, do Regulamento das Custas Processuais, norma excecional (art. 11º, do Código Civil), nem deve ser efetuada interpretação extensiva ... jurisdicional desta parte e este não se apresentar totalmente destituído de riscos e de custos, sendo o risco do exequente de não obtenção do reembolso dos montantes, por si pagos
Relator: ALDA MARTINS
susceptíveis de beneficiar de isenção de custas nos termos do art. 4.º, n.º 1, al. f) do Regulamento das Custas Processuais mas apenas quando actuem exclusivamente no âmbito ... pelo respectivo estatuto, pelo que inexiste fundamento para que se lhe reconheça isenção de custas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
setembro e com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e celeridade processuais, procurou-se instituir um novo paradigma do processo de inventário, com uma estruturação sequencial e compartimentada ... deverá, de acordo com os critérios fixados art. 27.º, nº4 do Regulamento das Custas Processuais, a multa ser aplicada pelo mínimo legal
Relator: Mário Rebelo
conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa
Relator: LINA COSTA
específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais
Relator: João Conde Correia dos Santos
mesma intervenção. A margem de autonomia interna cresceria à custa da hierarquia, agora também limitada apenas a certos momentos processuais penais específicos. 3.1. Esta interpretação não corresponde, todavia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
órgão competente segundo critérios de razoabilidade. 3.ª — O pedido de isenção de custas, formulado por pessoal dirigente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ao Ministro ... atualmente, prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais, pertence exclusivamente aos tribunais. 4.ª — O artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de impugnação desta. 18. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de impugnação desta. 23. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Relator: VITAL LOPES
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: ELISABETE VALENTE
aplica a sanção prevista no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais a quem cumpriu integralmente as suas obrigações. II- Tal reforço deve ser imediatamente pago
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
termos do artigo 27.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais, revelando-se tal montante proporcionado e ajustado à gravidade das circunstâncias assinaladas no processo. (Sumário elaborado pelo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais, não pode deixar de ser apreciada a sua pretensão de fixação de honorários
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Face ao regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, não é admissível o pagamento em prestações da multa aplicada por falta injustificada a uma audiência criminal de discussão e julgamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
final da causa, do incidente ou do recurso, no âmbito do segmento decisório sobre custas processuais a que alude o artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas Processuais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
médica incumbe, nos termos do art. 17.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais, à pessoa legalmente responsável pelo acidente, pelo que não deve ser o sinistrado