1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PIRES DA CRUZ
hipotese, (das quais destacamos a do prazo ter sido excedido apenas em 2 dias, excesso que não se verificaria se a contagem fosse feita, não pelo sistema, alias determinado ... pelo sistema de um ano mais seis meses, caso este em que o prazo terminaria em 6 de Março, e, portanto, 3 dias depois da entrega do requerimento) Vossa Excelencia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
relevância se coincidir com o último dia do prazo, transferindo-se tal prática para o primeiro dia útil seguinte - Assim, na contagem dos três dias úteis estabelecidos no art. 139º ... sido concedida “tolerância de ponto”, quando esse dia coincida com o último dia do prazo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mesmo perpetradas. Como é evidente, este aspeto assume relevância, designadamente, para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. 3 - O que está em causa nesta exigência
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Ministério Público para o exercício da acção penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
primeira ação de impugnação pauliana, entretanto extinta por deserção, implica a suspensão da contagem do prazo de caducidade estabelecido no art. 618.º do Código Civil pelo tempo decorrido entre
Relator: FRANCISCO MATOS
Face à entrada em vigor da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
impõe que para efeitos da fixação do início da contagem do prazo de interposição do recurso contencioso se atenda à data da notificação e não à da publicação anteriormente ocorrida
Relator: ISABEL SILVA
entretanto falecida, o prazo para a deserção da instância, por omissão do ónus de instaurar o competente incidente de habilitação de herdeiros, não inicia a sua contagem enquanto a parte
Relator: ROSA PINTO
I - Não constituindo um efeito de qualquer pena, a proibição de conduzir
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas
Relator: GABRIEL CATARINO
segundo as regras e procedimentos do direito administrativo. 3. E neste caso a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no art. 72º ... Administrativo, a saber: “a) - não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; b) - o prazo começa
Relator: Moisés Rodrigues
prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
celeridade no processo expropriativo assim o demonstrando, desde logo, o significativo encurtamento dos prazos que aí constam, de 15 dias, relativamente aos de 30, constantes do Código anterior ... prazos que estão em causa nos arts 35º e 45º do CE, reportando-se, como se reportam, à fase administrativa da expropriação, são prazos não judiciais, contando-se nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídica por falta de atempada impugnação. 4. Sendo o prazo de três meses para impugnar um acto anulável um prazo adjectivo, nos termos dos artigos 58º nº 2 alª ... Código de Processo Civil (artigo 138º nº 1, do actual Código Processo Civil), a contagem dos três meses suspende-se durante as férias judiciais e passa a ser a referência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Entre as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nas contra-ordenações laborais só é admissível recurso sobre as decisões
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I. O n.º 1 e 2 do art.º 146º-B
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Os princípios da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa