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85/20.3GTEVR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
decurso do prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica
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Relator: ISABEL DUARTE
decurso do prazo de cinco anos), no CRC, não poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica
Relator: Celeste Oliveira
recorrente comprova a sua residência em Espanha mediante a apresentação do competente certificado está em condições de usufruir do previsto art. 10º, nº 2, al. b) da Convenção para Evitar
Relator: CARLOS ARAÚJO
certidões se mostra cumprida até onde foi possível executá-la, por não ser possível certificar documentos que já não estão na posse da administração, há lugar à emissão de certidão
Relator: JOSÉ AMARAL
atrás) e sofreu nela grave queimadura, não é de considerar tal produto – devidamente certificado e marcado – como defeituoso para efeitos de responsabilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 383/89
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual lhe é imputada a prática, no período da suspensão da execução da pena imposta nestes autos, de crimes
Relator: JOSÉ CRAVO
culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Código Civil, que os condutores, antes de iniciarem qualquer manobra, devem previamente certificar-se de que a mesma não compromete a segurança do trânsito e proceder em termos de não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
concorre não pressupor nem constituir mais-valia no desempenho da condução a obtenção do certificado que habilita motorista a realizar transporte de crianças e atribuir-se à Autoridade Nacional
Relator: ANÍBAL FERRAZ
apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído
Relator: EDGAR VALENTE
financeiramente para trazer a mulher dele, que está no Brasil, para cá. Para se certificar que ele lhe devolvia o carro emprestou-lho, mas foi com ele na viagem. Quanto
Relator: PAULO GUERRA
resulta "ipso facto" da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também de um juízo de valor alicerçado em factos
Relator: RIBEIRO CARDOSO
quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo quaisquer elementos de prova que suscitem dúvidas sobre a fiabilidade de aparelho
Relator: FERNANDO VENTURA
finalidades preventivas especiais. II. Através do instituto da não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal pretende o legislador adequar o regime de acesso por particulares ao registo
Relator: HÉLDER ROQUE
sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava
Relator: HELDER ROQUE
habitação, numa parcela fraccionada de prédio rústico, uma operação de loteamento, o Tribunal deve certificar-se se a aquisição parcelar, por efeito da acessão industrial imobiliária, não consolida uma situação
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
execução de atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu prevalece sobre as normas do direito interno português, nomeadamente, sobre ... execução de atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido, é indispensável apurar
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
simultaneidade nas agressões, que não descreve nem concretiza. II – A valoração pelo Tribunal de certificado de registo criminal emitido há menos de três meses não é idónea a configurar ... mostraria despicienda a desconsideração em recurso de qualquer das decisões registadas no mencionado certificado, por inócua. V – Na violência doméstica, prevista no art. 152.º do Código Penal, está muitas
Relator: MANUEL SOARES
mesmo tempo se afirma na motivação que o advogado que autenticou a procuração se certificou que a sua autora compreendia o respetivo conteúdo e que a funcionária bancária se certificou
Relator: HELENA CANELAS
adjudicatária for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. 4. A obrigação, a cargo do adjudicatório, de apresentar o plano ... prevenção de corrupção e de infrações conexas ou a certificado de PME emitida pelo IAPMEI, a que o n.º 9 do art.º 81.º do CCP se refere