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Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
recorre, integradas na função administrativa do SNS, originando uma relação jurídica estabelecida sob a esfera do direito público. II – A Autora ao recorrer a hospital privado e aos profissionais ... não o faz ao abrigo de uma relação jurídica administrativa, de utente do SNS, pelo que o tribunal judicial é competente para dirimir o litígio assente em responsabilidade civil
Relator: ACÁCIO DAS NEVES
estes mantêm um vínculo de natureza pública, como é o caso da autora, estão sujeitos à disciplina do DL nº 503/99 de 20 de novembro; II - E, por tal razão ... dirimir os litígios emergentes de acidentes de serviço de que foram vítimas, são competentes os tribunais administrativos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. III- Compete aos tribunais administrativos a apreciação de litígios que tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados ... estava obrigada na qualidade de concessionária de uma autoestrada, serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer da causa
Relator: MATA RIBEIRO
Não afasta a competência dos tribunais administrativos e fiscais a eventualidade de o Autor pedir, na acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto ... para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal de jurisdição comum. Sumário do Relator
Relator: SANTOS BOTELHO
mérito da pretensão. II – Não afasta a competência dos tribunais administrativos e fiscais a eventualidade de o Autor pedir, na acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades ... facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o “tribunal comum
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Notificado o interessado de um acto administrativo sem o que tenha sido cumprida a determinação da alínea c) do n.º 1 do art. 68º do CPA, isto é, quando ... não lhe tenha sido indicado na notificação o prazo e o órgão competente para apreciar a impugnação administrativa necessária, pode o mesmo lançar mão da impugnação judicial imediata
Relator: Isabel Costa
pensões do Banco de Portugal, a pensão de reforma que o Autor aufere pela CGA. III - Entre o Autor e o Réu vislumbra-se uma relação previdencial de natureza privada ... ACTV -, a cujas regras o Réu deve obediência. IV - Os tribunais administrativos não são os competentes para dirimir o presente litígio. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ... interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ... interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ... interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ... interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ... interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ... interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente ... consiste em o terreno em causa se integrar no prédio dos Autores e não no baldio administrado pela Ré e, sendo tal questão autonomizada, é da competência da jurisdição comum
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido ... fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido ... fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contrato administrativo, pelo que as ações e omissões da ré concessionária se devem integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo; 5) Pretendendo o autor ser ressarcido ... estava obrigada na qualidade de concessionária da autoestrada em questão, serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer da causa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Independentemente de qual seja a infracção administrativa que levou à apreensão do veículo automóvel e respectivas sanções, o arguido pratica um crime de desobediência se utilizar ... veículo automóvel que lhe fora confiado na qualidade de depositário, depois de advertido pela autoridade competente de que não o podia fazer, sob pena de incorrer, caso o fizesse
Relator: REGINA ROSA
fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa ( modalidade de reconhecimento individual ou por concessão ) . II – Sendo o reconhecimento um dos elementos ... depende a atribuição da personalidade jurídica, não estando a autora ( na acção ) ainda reconhecida pela autoridade competente, não dispõe ela de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária