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Relator: MARIA GORETE MORAIS
cabe recurso de apelação. II. O caso julgado implica a inalterabilidade dos efeitos do ato decisório decorrente da sua irrecorribilidade extrínseca, sendo que, como deflui do art. 628º ... juiz; já pela segunda, uma vez inobservado o ónus de praticar o ato, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omissão de um ato previsto na lei que não obstante tratar-se de uma nulidade processual com influência ... após a nulidade ter sido cometida, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, possa presumir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
nulidade ( art. 613º e 615º,nº4 e 616º do CPC). II- Se um ato da sequência processual anterior à sentença (ou despacho) estiver ferido de anulabilidade ( por exemplo, como
Relator: JOSÉ CRAVO
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover ... princípio da gestão processual, gerou uma nulidade processual, dado que a natureza do dever de gestão processual implica a nulidade resultante da omissão do ato de gestão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
revisão que seja proferida sem a observância desse contraditório prévio, vista enquanto trâmite processual, constitui um ato cuja prática não é permitida pela lei, sendo assim subsumível à previsão ... conteúdo, porque assente num equívoco do juiz quanto à realidade processual ou à interpretação da lei adjetiva (decisão pressuponente), enferma de um error iudicando, podendo ser, com este fundamento, impugnada
Relator: ROSÁRIO PAIS
declaração em falhas, como ato de tramite processual é potencialmente lesiva dos interesses do Recorrido, pois não é para ele indiferente que os pressupostos respetivos se considerem verificados ... autos os elementos probatórios necessários para apurar se na declaração em falhas, ou qualquer ato em que a mesma seja considerada, foi notificada ao Executado, ocorre défice instrutório que determina
Relator: ROSÁLIA CUNHA
citação consiste no ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, sendo ... dias. IV - A junção aos autos de uma procuração constituiu um ato com relevância processual que implica, após esse prazo, o conhecimento de todos os elementos relevantes da lide
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constitui nulidade se influir na decisão da causa, por se tratar de uma nulidade processual, não só deveria ter sido invocada como reclamação junto do tribunal a quo, como está ... porém, a invocação da alegada nulidade processual interposta em tempo, nada obsta a que, apesar do erro na forma processual usada, o ato que se pretendia praticar não seja aproveitado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia
Relator: Cristina da Nova
ato final haja uma relação de evidente prejudicialidade. A decisão de avaliação da matéria coletável constitui ato, que embora preparatório da liquidação (ou subprocedimento), assume a natureza prejudicial ou ato ... todos os fundamentos de ilegalidade deste ato, preclude-se a possibilidade de no ato final [liquidação] vir arguir vícios daquele ato. No direito processual reconduz-se à perda
Relator: Helena Canelas
ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual ... CPTA (versão original) resultava ser permitida a apreciação incidental da ilegalidade de um ato administrativo no âmbito de uma ação administrativa comum, mas proibido que este tipo de ação pudesse
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tribunal simplesmente pratica um ato não admitido ou omite um ato devido e aquelas em que o tribunal decide que um ato deve ou não deve ser praticado ... despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou da formalidade, o meio processual para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
correção. 3 - A omissão desse despacho é suscetível de gerar nulidade processual por omissão de ato que influi na decisão da causa (artigo 195.º do CPC), que deverá ... meio próprio para a arguir é o recurso competente, uma vez que a nulidade processual apenas ganha relevo quando tal se projeta negativamente na decisão que é proferida, sendo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal contra o ato de penhora realizado para garantia da quantia exequenda relativa a coimas e taxas de portagens não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ... não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas a prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos
Relator: MARIA PERQUILHAS
vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
quando havia fundamento para deferir o justo impedimento, constitui uma nulidade processual – prática de um ato que a lei não admite - prevista no artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
aspetos merecedores de correção, traduzindo-se a omissão desse despacho em nulidade processual por omissão de ato que influi na decisão da causa (artigo 195.º do CPC), que deverá
Relator: ANTERO VEIGA
abuso de direito. - A parte prejudicada pela prática ou omissão de ato que constitua nulidade processual nos termos do artigo 195º do CPC, não pode recorrer tendo em vista reparar
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
não realização será cominada com uma nulidade processual por prática de ato não permitido por lei com influência no exame ou decisão da causa, a que alude o artigo